A transição dos funcionários da extinta Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor) para o regime estatutário da administração municipal avançou com o envio de um novo projeto de lei complementar à Câmara Municipal. A proposta, apresentada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) nesta terça-feira (03/06), detalha as condições de absorção dos servidores pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), como parte da reforma administrativa que extinguiu a fundação.
Segundo a matéria, os antigos empregados da Fagifor deixarão o regime celetista e serão enquadrados como servidores estatutários, com redistribuição prevista entre três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): Gestão Pública, Especialidade Saúde e Médicos Municipais. O novo enquadramento considera a especialidade e função exercida pelos profissionais.
Segundo estimativa da Secretaria da Saúde, 2.442 profissionais serão incluídos nos planos, sendo que 1.476 devem ser incorporados ainda neste ano. Os salários seguirão os valores iniciais de cada carreira, com respeito à matriz salarial e à carga horária prevista em cada PCCS.
A correlação entre o regime anterior da Fagifor e o atual da SMS será observada, podendo haver tanto aumento quanto redução da carga horária. Além disso, o texto reafirma o prazo de até 120 dias para a efetivação da mudança, contados a partir da lei sancionada em 20 de março. Portanto, a transição deverá ocorrer até julho deste ano.
Estágio Probatório
Entre as regras do novo regime, está prevista a aplicação de estágio probatório de três anos aos servidores absorvidos, contados desde o início no novo vínculo estatutário. O tempo de serviço prestado na Fagifor será aproveitado para fins funcionais, exceto no cálculo desse período probatório.
Caso haja redução salarial em razão da transição, sobretudo pela perda de gratificações como insalubridade e periculosidade, o servidor terá direito a uma compensação financeira classificada como vantagem pessoal nominal. O projeto também trata da prorrogação do concurso da Fagifor, homologado em junho de 2024.
Com a alteração, o certame poderá ser válido até 2028. As convocações remanescentes estão previstas para o próximo ano, desde que haja viabilidade orçamentária.
Tramitação
Encaminhado com pedido de urgência, o projeto foi lido fora da pauta no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza e encaminhado à Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO), sob relatoria do vereador Bruno Mesquita (PSD). Após receber parecer favorável, voltou ao plenário, mas foi novamente remetido à comissão após receber emendas. O pedido de vistas foi feito pelos vereadores Priscila Costa (PL) e PP Cell (PDT).
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