A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quarta-feira (02/04), um projeto de lei que impede estabelecimentos de cobrarem a chamada “Taxa de Rolha” de clientes que levam água em garrafas térmicas. A proposta, de autoria do vereador Ronaldo Martins (Republicanos), altera a legislação vigente e amplia os direitos dos consumidores.
O texto modifica uma lei municipal de 2001, que já previa a instalação obrigatória de filtros de água em bares, restaurantes e lanchonetes para uso de funcionários e clientes. Com a nova medida, além de vedar qualquer cobrança adicional para quem optar por utilizar recipientes próprios para água, fica estabelecida uma multa equivalente a um salário mínimo para os estabelecimentos que não oferecerem filtros ou bebedouros com água potável.
A fiscalização da aplicação da norma ficará a cargo da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), especialmente no que diz respeito à defesa dos direitos do consumidor. Agora, com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue para análise do prefeito, que pode sancionar ou vetar.
Histórico
A discussão sobre a cobrança de taxas para o consumo de água levada pelos clientes ganhou repercussão nas redes sociais após um episódio ocorrido em um restaurante da capital cearense. Em fevereiro, um vídeo viralizou mostrando uma cliente contestando a cobrança imposta pelo estabelecimento por ter levado sua própria água em uma garrafa térmica.
Vale lembrar que a chamada “Taxa de Rolha” costuma ser aplicada em bares e restaurantes quando clientes levam bebidas alcoólicas para consumo próprio. No entanto, a cobrança pela utilização de garrafas de água gerou debate público, culminando na criação do projeto de lei agora aprovado pela Câmara Municipal.
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