O Projeto de Lei 3010/2019, que foi combinado ao PL 6080/2023, de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil), foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Esta proposta estabelece novas diretrizes para o atendimento e tratamento de pessoas com fibromialgia, síndrome de fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional no Sistema Único de Saúde (SUS). Agora, o projeto será encaminhado para análise no Senado Federal.
A proposta cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), que proporcionará benefícios e direitos para os indivíduos afetados por essas condições. Entre os principais benefícios, estão o acesso prioritário a serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como a reserva de vagas de estacionamento em locais públicos.
O texto aprovado também inclui a exigência para que o Poder Executivo desenvolva um cadastro único para reunir informações sobre a saúde e as necessidades assistenciais das pessoas afetadas. O objetivo é oferecer acompanhamento clínico, assistencial e laboral, além de promover mecanismos de proteção social.
Um aspecto central da proposta é a introdução da avaliação biopsicossocial, que permitirá que pessoas com essas condições sejam tratadas de forma semelhante às pessoas com deficiência. A avaliação será realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando não apenas as limitações físicas e fatores socioambientais, mas também aspectos psicológicos e pessoais, bem como as restrições no desempenho de atividades e na participação social.
Segundo a deputada, é de suma importância que essas pessoas possuam a devida atenção e assistência para uma melhor qualidade de vida. “Nosso objetivo é assegurar os direitos dos portadores de fibromialgia e estabelecer um sistema que permita monitorar e contabilizar essa população em todo o país. Isso é crucial para a formulação de políticas públicas mais eficientes e para a alocação adequada de recursos que ofereçam suporte a esses indivíduos”, argumentou.
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