A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), conhecido como Cadastro do Bom Condutor. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém os principais pontos enviados pelo governo federal em dezembro do ano passado, mas com mudanças feitas durante a tramitação no Congresso.
O RNPC reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. O cadastro foi criado para incentivar boas práticas no trânsito e já oferece benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos, seguros e facilidades na renovação da CNH.
O texto aprovado pela Câmara é o relatório apresentado pelo senador Renan Filho (MDB-AL), aprovado na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), mecanismo utilizado quando o Congresso altera o conteúdo original de uma medida provisória.
A principal mudança feita pelo relator foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados no RNPC.
Na versão original enviada pelo governo, os motoristas do Cadastro do Bom Condutor ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a avaliação médica.
Segundo Renan Filho, a alteração busca equilibrar a simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de segurança e acompanhamento médico previstos na legislação de trânsito.
O que muda com a proposta
Entre os principais pontos mantidos no texto aprovado estão:
- renovação automática da CNH para motoristas inscritos no RNPC;
- dispensa de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros;
- possibilidade de emissão da CNH em formato digital ou físico, a critério do condutor;
- criação de um preço público nacional para exames de aptidão física, mental e psicológica, substituindo tabelas estaduais.
O texto também estabelece que os valores desses exames poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
No parecer aprovado, Renan Filho afirmou que as mudanças representam “um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”. Ao todo, a proposta recebeu 221 emendas durante a tramitação no Congresso.
