A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que promove mudanças na estrutura administrativa do município. Encaminhada pelo Poder Executivo em regime de urgência, a proposta redefine a vinculação de órgãos, extingue e cria cargos e busca aprimorar a eficiência da gestão pública sem aumento de despesas.
A reformulação tem como principal objetivo fortalecer a integração entre áreas técnicas e o núcleo estratégico da administração, concentrando funções e aproximando setores que atuam de forma complementar. Entre as alterações, a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo (URBFOR) deixa de atuar de forma independente e passa a ser vinculada à Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), reunindo em um mesmo eixo atividades como licenciamento, fiscalização e execução ambiental.
Já o Instituto de Pesquisa e Planejamento (Ipplan) passa a integrar a Secretaria Municipal de Governo (Segov), com a proposta de alinhar dados técnicos às decisões políticas. Na área de proteção animal, a Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa) foi extinta, com suas atribuições sendo incorporadas pela Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA).
O projeto também promove mudanças no quadro de cargos comissionados. Foram extintos um cargo de superintendente de autarquia (S-2), 13 cargos de direção de nível superior 3 (DNS-3) e nove cargos de direção de assessoramento superior 1 (DAS-1). Em contrapartida, foram criados um cargo de superintendente da URBFOR (S-1), com nível hierárquico equivalente aos demais dirigentes, dois cargos de direção de nível superior 1 (DNS-1) e 15 cargos de direção de nível superior 2 (DNS-2). A reestruturação busca reforçar a atuação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) sem impacto financeiro adicional.
Outro ponto da proposta é a atualização das competências da CGM, com foco em práticas contemporâneas de governança, transparência e prevenção à corrupção. O texto também estabelece que as mudanças administrativas devem ser concluídas até 31 de dezembro de 2025.
Durante a tramitação, os vereadores aprovaram uma emenda que suprimiu o Artigo 3º do projeto original, que previa a retirada da gestão do Fundo Municipal de Proteção Animal da Secretaria de Proteção Animal. Com a alteração, a competência foi mantida. A matéria segue agora para sanção do prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT).
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