A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (28), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A PEC foi aprovada em 1º turno por 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já no 2º turno, o placar foi de 461 votos a favor e 19 contra. Para aprovação, eram necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada etapa da votação.
Mais cedo, o plenário aprovou uma manobra regimental para acelerar a tramitação da proposta. Como se trata de uma mudança na Constituição, o regimento da Câmara prevê um intervalo mínimo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno de votação. No entanto, os deputados aprovaram um requerimento de “quebra de interstício”, permitindo a votação das duas etapas na mesma noite.
O texto aprovado manteve integralmente o parecer elaborado pelo relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), já aprovado anteriormente na comissão especial da Câmara por 34 votos favoráveis e apenas 4 contrários.
Durante a sessão, o PL tentou apresentar um destaque para priorizar a votação do texto da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa jornada semanal de 36 horas e adoção da escala 4×3 — quatro dias de trabalho e três de descanso. A tentativa acabou rejeitada por meio de manobra regimental articulada pela base governista e pela presidência da Câmara.
A proposta aprovada unifica textos apresentados pela deputada Erika Hilton e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas consolidou um acordo político em torno da jornada máxima de 40 horas semanais e da escala 5×2.
Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Nesse mesmo prazo, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas.
A segunda etapa da transição será concluída após 12 meses, quando a carga máxima de trabalho cairá definitivamente para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A PEC também mantém espaço para acordos e convenções coletivas, permitindo regras específicas para categorias com regimes diferenciados, como saúde, segurança pública, transporte, aviação, plataformas de petróleo e escalas 12×36.
Outro ponto importante estabelece que trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente em torno de R$ 21 mil — ficarão fora das regras obrigatórias de controle de jornada. Segundo o relator Leo Prates, a medida busca reduzir a pejotização de profissionais de alta renda e flexibilizar relações de trabalho em cargos estratégicos.
O texto ainda prevê regras especiais para contratos públicos terceirizados. Nesses casos, a nova jornada só passará a valer após aditivos contratuais, com prazo máximo de adaptação de até 12 meses.
Além disso, a proposta abre espaço para futura regulamentação específica voltada aos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é permitir flexibilizações que preservem empregos e facilitem a adaptação dos pequenos negócios às novas regras trabalhistas.
A tramitação acelerada da proposta foi construída diretamente entre o Palácio do Planalto e a presidência da Câmara. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu pessoalmente a defesa da redução da jornada como uma das principais pautas sociais do governo e pretende transformar a medida em uma das vitrines políticas da campanha de reeleição em 2026.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a construção do acordo político dentro da Casa e atuou para garantir celeridade à tramitação da PEC.
O período de transição foi um dos principais pontos de tensão nas negociações. Inicialmente, o governo defendia implementação imediata da nova jornada, enquanto empresários e entidades patronais pressionavam por um prazo maior de adaptação. O acordo final estabeleceu a transição em duas etapas, começando 60 dias após a promulgação da PEC.
Nos bastidores, a votação foi marcada por forte embate político. Parlamentares da oposição criticaram a velocidade da tramitação e alertaram para possíveis impactos econômicos da medida, principalmente sobre pequenas empresas e setores intensivos em mão de obra.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), acusou a presidência da Casa de “tratorar” a tramitação da proposta e afirmou que a base governista tentou impedir o debate sobre a escala 4×3.
Já governistas classificaram a aprovação como uma das maiores conquistas trabalhistas das últimas décadas. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que a medida representa uma “vitória histórica dos trabalhadores brasileiros”.
A aprovação também foi comemorada por movimentos sindicais e centrais trabalhistas que acompanharam a votação no plenário da Câmara. Desde o início das discussões, sindicatos pressionavam por uma redução mais ampla da jornada, defendendo inicialmente o modelo de 36 horas semanais.
Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), a mudança pode impactar diretamente mais de 35 milhões de trabalhadores formais no país — o equivalente a cerca de 58% dos empregados com carteira assinada no Brasil.
Durante a tramitação, representantes do setor produtivo manifestaram preocupação com possíveis impactos da medida sobre custos operacionais e adaptação das empresas às novas regras de jornada.
Agora, a expectativa do governo e da base aliada é acelerar a tramitação no Senado Federal para concluir a aprovação da proposta ainda no primeiro semestre. Para ser promulgada, a PEC também precisará ser aprovada pelos senadores em dois turnos, com apoio mínimo de 49 parlamentares em cada votação.
