A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (18), o PL 5.582/25, conhecido como “PL Antifacção”, proposta que redesenha o arcabouço legal de enfrentamento ao crime organizado no país. O texto passou com 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções.
O parecer aprovado é a sexta versão apresentada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que trabalhou em sucessivas revisões para tentar acomodar pressões de diferentes setores do Parlamento e do governo.
O que muda na legislação
O projeto promove uma série de alterações consideradas sensíveis por investigadores e pela classe política. Entre os principais pontos estão:
- Inclusão, na lei, de uma definição específica para “facção criminosa”, acompanhada de sanções mais duras.
- Elevação das penas aplicadas a membros, financiadores e dirigentes de organizações criminosas.
- Intervenção judicial em empresas apontadas como vinculadas a facções, além de ampliação das regras de confisco e recuperação de bens, inclusive ativos digitais.
- Permissão para novas técnicas de investigação, como infiltração controlada, compartilhamento de dados e mecanismos de cooperação entre setor público e privado.
- Criação de um banco nacional de informações sobre facções, com integração entre União, estados e municípios.
Resistências e embates partidários
A aprovação não ocorreu sem impasses. A base do governo, liderada pelo PT, voltou a criticar trechos que, segundo parlamentares governistas, ainda abrem margem para abusos, especialmente no que diz respeito ao perdimento extraordinário de bens, ao enquadramento penal das facções e ao risco de redução de recursos de fundos federais.
Já a oposição, capitaneada pelo Partido Liberal (PL) e liderada por Sóstenes Cavalcante, apesar de considerar o texto um avanço no combate às organizações criminosas, defendeu a inclusão de dispositivos que equiparem o crime organizado a terrorismo, ponto que acabou sendo objeto de destaque no plenário.
Como votaram os deputados do Ceará
Entre os deputados federais cearenses, apenas os parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) votaram contra o projeto. Luizianne Lins (PT-CE), José Airton Cirilo (PT-CE) e José Guimarães (PT-CE) foram os três votos cearenses contrários ao PL Antifacção. Os deputados dos demais partidos da bancada cearense, como União Brasil, PDT, Republicanos, PSD, PL e PSB, votaram majoritariamente a favor da proposta.
Próximas etapas
Com a votação concluída na Câmara, o PL Antifacção segue agora para o Senado Federal, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), designou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator da proposta. Vieira também é relator da CPI do Crime Organizado, o que tende a influenciar a análise do texto no Senado.
A proposta poderá receber emendas, ser submetida a um novo relatório ou sofrer ajustes antes de avançar para eventual sanção presidencial ou veto.
