A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16/09) em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a possibilidade de prisão de parlamentares e dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. Conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”, a medida ainda precisa ser analisada pelo Senado.
No primeiro turno, o texto-base obteve 353 votos favoráveis, superando o mínimo de 308 exigidos entre os 513 deputados. Outros 134 parlamentares se posicionaram contra a proposta e houve uma abstenção. Já no segundo turno, realizado por volta das 23h30, a PEC foi novamente aprovada, desta vez com 344 votos a favor e 133 contrários. A etapa final da votação ocorrerá nesta quarta-feira (17/09), quando serão apreciados dois destaques com potencial de alterar o conteúdo da PEC.
Entenda o projeto
De acordo com o texto relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), a abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros. A PEC também amplia o foro por prerrogativa de função ao incluir presidentes de partidos representados no Congresso.
Todos os destaques apresentados em plenário foram rejeitados, incluindo a tentativa de retirar esse foro privilegiado para líderes partidários. O relator defendeu que a proposta não concede permissão para ilícitos, mas oferece proteção ao exercício do mandato sem “perseguições políticas”.
Na prática, a medida permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável. Mesmo nessas situações, caberá ao Congresso, em até 24 horas, decidir se mantém ou não a detenção, também em votação secreta.
Aprovação
A aprovação contou com articulação de líderes partidários e apoio da oposição comandada pelo PL. O PT orientou voto contrário, mas 12 de seus parlamentares apoiaram o texto no primeiro turno. Também houve adesão entre deputados de PSB, PSD e PDT, além da liberação de votos por parte de bancadas governistas.
O tema, no entanto, deve enfrentar resistência no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou rejeição à PEC. Caberá à CCJ analisar a admissibilidade e o mérito da medida antes de eventual apreciação em plenário, onde será necessário o apoio de 49 dos 81 senadores.
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