Avançando no processo de reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que segue para a sanção presidencial. Com o PLP 68/24, o Poder Executivo apresenta regulamentações para regimes tributários com isenções, devoluções de impostos a famílias de baixa renda, compras internacionais e a integração de sistemas de pagamento ao modelo de arrecadação.
Entre as principais mudanças, estão a devolução total da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e parcial do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas contas de serviços essenciais para famílias de baixa renda. A proposta também traz vantagens fiscais para turistas estrangeiros, medicamentos e alimentos, além de benefícios específicos para planos de saúde de animais e produtos agrícolas.
Confira os detalhes:
- devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda;
- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
- manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).
Cesta básica
Embora o governo tenha projetado um aumento na alíquota geral, a isenção de impostos para carnes, peixes, queijos e sal foi mantida. Em contrapartida, o Plenário decidiu pela manutenção do Imposto Seletivo em itens como bebidas açucaradas, mas excluiu armas e munições desse regime.
A proposta prevê alíquota zero de tributos sobre produtos da cesta básica, incluindo itens tradicionais como arroz, feijão, carnes, leite e açúcar, além de fórmulas infantis, pães, queijos e outros produtos alimentícios essenciais. Também haverá isenção total de IBS e CBS para ovos, frutas frescas ou congeladas sem adição de açúcar, e alguns hortícolas como alcachofra e aspargos.
Produtos como crustáceos, massas recheadas, óleos vegetais e sucos naturais terão redução de 60% nas alíquotas. Para produtos agropecuários in natura, a redução de 60% se aplica a itens com beneficiamentos básicos, como resfriamento ou secagem, visando beneficiar atacadistas.
Cashback
Uma novidade é o cashback para consumidores de baixa renda, que visa devolver parte dos tributos pagos em compras do cotidiano. O programa será implementado de forma escalonada, começando pela CBS em 2027 e incluindo o IBS em 2029.
O regulamento estabelecerá os critérios de cálculo e devolução de tributos, mas já prevê que serviços ou bens de consumo mensal, como energia elétrica, água, esgoto e gás natural, terão os valores creditados diretamente na conta dos beneficiários. Para outras situações, o governo fará a transferência aos bancos em até 15 dias após a apuração e os bancos terão mais 10 dias para repassar os valores.
A devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS em casos específicos, como gás de cozinha e contas de serviços essenciais, e de 20% nos demais casos, exceto para produtos tributados pelo imposto seletivo. Estados e municípios poderão aplicar percentuais maiores, baseando-se na renda familiar e incidindo sobre suas parcelas do tributo.
Isenção para PcD
Na área automotiva, as isenções para pessoas com deficiência foram redefinidas, sendo limitadas a casos que afetam a capacidade de dirigir com segurança. Dessa forma, são excluídas, por exemplo, pessoas sem a perna esquerda que usem automóveis com câmbio automático, por não exigirem adaptações especiais.
Além disso, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível leve (suporte 1) também ficaram de fora. O limite para o valor do veículo com isenção aumenta de R$ 150 mil para R$ 200 mil, com o benefício limitado a R$ 70 mil. Quanto aos taxistas, não há mudanças nas regras atuais de isenção de IPI e IOF.
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