Em uma votação realizada nesta quarta-feira (09/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aumentar a lista de crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Crimes esses que fundamentam os pedidos de impeachment contra os magistrados.
O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL – RJ) e com relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil – AL), aguarda agora a votação no plenário da Câmara. Se receber aprovação, será enviado para o Senado. A proposta faz parte de um conjunto de iniciativas da oposição que buscam restringir o poder da Suprema Corte. A votação na CCJ resultou em 36 votos favoráveis e 12 contrários.
Entre as novas classificações de crimes de responsabilidade, o projeto inclui: a usurpação de atribuições do Congresso Nacional, a realização de julgamentos sob suspeição ou impedimentos, a utilização de prerrogativas para benefícios pessoais ou de terceiros, a divulgação de opiniões sobre casos pendentes, a solicitação ou aceitação de vantagens indevidas e a violação da imunidade parlamentar através de decisões.
Além disso, o texto propõe alterações na legislação que rege o impeachment dos ministros do STF. Por exemplo, serão modificados o prazo de análise da Mesa do Senado e os requisitos que o autor da denúncia deve cumprir. Conforme estipulado, a denúncia deverá ser apresentada com firma reconhecida e acompanhada de documentos que a sustentem ou uma declaração de impossibilidade de apresentá-los, indicando o local onde as provas podem ser encontradas. O autor também deve indicar entre cinco e dez testemunhas.
A proposta ainda determina que a Mesa do Senado deve avaliar a denúncia em um prazo de 15 dias úteis após seu recebimento. Caso esse prazo seja ultrapassado, a mesa deve decidir se prossegue com o processo ou o arquiva por não atender aos requisitos formais. Em um contexto anterior, em 2021, uma proposta semelhante havia sido rejeitada pela CCJ.
Atualmente, os crimes que já são considerados responsabilidades dos ministros do STF incluem modificar decisões ou votos já proferidos em sessões do tribunal por qualquer meio, exceto por meio de recurso; julgar casos em que estejam legalmente suspeitos; realizar atividades político-partidárias; demonstrar negligência evidente no desempenho de suas funções; e agir de maneira incompatível com a dignidade, honra e decoro do cargo.
Além desse projeto, a CCJ também aprovou o PL 658/22, relatado pelo deputado Gilson Marques (Novo – SC). Essa proposta também altera a lista de crimes de responsabilidade dos ministros, incorporando os mesmos pontos do projeto anterior, com 36 votos a favor e 14 contra.
Uma inovação deste projeto é a inclusão de um recurso ao plenário, caso a Mesa do Senado não avance com um pedido de impeachment. O plenário terá um prazo de 30 dias para avaliar esse recurso e, se o prazo não for cumprido, as votações no plenário estarão suspensas, exceto aquelas com prazos constitucionais estabelecidos.
A decisão sobre esse recurso deve ser feita por maioria simples de votos, com a presença da maioria absoluta dos senadores. Além disso, o projeto estabelece que não haverá sigilo em relação ao motivo, ao autor, ao alvo da representação e à data de apresentação da denúncia. Inicialmente, o texto proibia uma nova análise dos pedidos de impeachment já avaliados pela Câmara, mas essa parte foi excluída pelo relator.
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