A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei complementar nº 32/2025, que oficializa a transição de 1.476 empregados públicos da extinta Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor) para o regime estatutário da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). A medida é resultado da Reforma Administrativa, aprovada este ano, conforme previsto no §5º do Art. 20 da Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025.
O prefeito Evandro Leitão (PT) enviou a proposta ao Legislativo, concluindo a regularização funcional dos trabalhadores. Com a mudança, os ex-empregados da Fagifor deixam o regime celetista e passam a integrar, de forma efetiva, o quadro de servidores públicos municipais.
Segundo o líder do governo na Casa, vereador Bruno Mesquita (PSD), a iniciativa garante segurança jurídica e ampliação de benefícios aos trabalhadores. “Esses servidores passam a ter acesso ao IPM Saúde, Previdência e todos os direitos assegurados aos estatutários, incluindo possibilidade de progressão por títulos e adicional conforme o local de lotação”, destacou o parlamentar.
Continuidade dos serviços e garantia de direitos
A proposta tramitou em regime de urgência e foi aprovada com a subemenda nº 03/2025 da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento. Na justificativa, o Executivo ressaltou a importância da medida para manter a continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população e assegurar eficiência e impessoalidade na administração pública. “A criação de cargos específicos garante uma transição organizada e transparente, sem prejuízos aos trabalhadores e aos cidadãos que dependem dos serviços”, frisou a mensagem do governo.
O projeto também prorroga, por mais dois anos, a validade do concurso público da saúde e estabelece a convocação gradual dos aprovados, prevista para os anos de 2026, 2027 e 2028, até o preenchimento total das vagas.
Discussão sobre jornada de trabalho
Durante a votação, o vereador Bruno Mesquita comentou sobre a reivindicação da categoria por redução da carga horária, atualmente de 60 horas semanais. Segundo ele, esse é um tema legítimo, mas que poderá ser debatido posteriormente. “Respeitamos a luta da categoria, mas neste momento precisamos priorizar o atendimento à população e evitar um colapso no sistema de saúde pública”, afirmou.
A aprovação foi celebrada por diversos vereadores, que enfatizaram a conquista de direitos como estabilidade, plano de cargos e carreiras, além de melhorias salariais e benefícios no exercício das funções.
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