A Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara deu aval positivo ao projeto de lei que autoriza a regularização de construções erguidas fora das normas urbanísticas do município. A proposta, aprovada em regime de urgência na última quarta-feira (30/04), abre caminho para que imóveis já finalizados de forma irregular possam ser legalizados, desde que atendam a critérios técnicos estabelecidos pela nova legislação.
Para solicitar a regularização, os proprietários deverão apresentar requerimento à Secretaria de Infraestrutura e Planejamento. A análise será feita por técnicos especializados, que avaliarão a possibilidade de adaptação da edificação aos parâmetros legais vigentes.
O projeto também prevê certa flexibilidade em relação às normas urbanísticas. Em casos específicos, o Poder Público poderá reduzir ou dispensar exigências previstas no Plano Diretor e no Código de Obras e Posturas do município, desde que o imóvel esteja apto a se enquadrar nas condições mínimas estipuladas.
Entre os critérios exigidos para a legalização estão o respeito a áreas públicas e protegidas, a garantia de segurança estrutural e a preservação de bens culturais. A regularização será negada em casos como construções em terrenos públicos ou de preservação permanente, imóveis sem comprovação de propriedade ou localizados em áreas destinadas a projetos viários.
As obras irregulares serão classificadas em três categorias: imóveis sem documentação, mas dentro dos padrões técnicos; construções que desrespeitam tanto as normas quanto os trâmites legais; e aquelas que tramitam na Justiça e também apresentam irregularidades.
Para avançar no processo de regularização, será cobrada uma multa compensatória calculada com base na área construída. Após a aprovação do pedido, o proprietário será notificado em até 30 dias com o valor da penalidade. Estarão isentos da taxa imóveis que sirvam de moradia para beneficiários de programas sociais de qualquer esfera governamental.
A votação na Câmara contou com a presença de dez vereadores. Sete votaram a favor da proposta, dois se abstiveram e um foi contrário.
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