Dois meses depois de a Justiça do Ceará determinar o afastamento imediato do presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, vereador Capitão Vieira (MDB), o parlamentar continua no comando da casa legislativa. Em setembro passado o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), através da desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, se posicionou pela destituição de Vieira do cargo, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 50 mil. A magistrada também determinou que o cargo fosse assumido interinamente pelo vice-presidente, vereador Raimundo Júnior (MDB). No último dia 29 o prefeito reeleito do município, Glêdson Bezerra (Podemos), encaminhou ofício à Câmara Municipal requerendo o cumprimento da decisão judicial.
Segundo o gestor municipal, o descumprimento da decisão judicial viola os princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal. Na opinião do prefeito, a posição da Câmara em não respeitar o posicionamento da Justiça desrespeita a harmonia entre os poderes que compõem o Estado brasileiro. Para Glêdson Bezerra, o descumprimento da decisão judicial representa um comportamento “imoral e de profundo desrespeito à harmonia entre os poderes”. Ele avalia que o desrespeito à uma determinação judicial pode ser enquadrado em crime de desobediência e de usurpação da função pública.
O requerimento solicitando o afastamento de Capitão Vieira foi protocolizado na Câmara Municipal de Juazeiro, encaminhado ao vereador Raimundo Júnior (MDB), vice-presidente do Poder Legislativo do município. No documento Glêdson ressalta o posicionamento que o cargo impõe ao vice-presidente, em relação à não observância do que recomenta o Poder Judiciário. “A deliberada inércia do vice-presidente em assumir o posto que lhe é devido por imposição regimental traduz uma indireta resistência ao cumprimento da ordem judicial, pois toma por válida a sessão que findou na eleição do Capitão Vieira para ocupar a presidência da Câmara de vereadores”, frisou o prefeito Glêdson Bezerra.
Entenda o caso:
Em setembro passado o Tribunal de Justiça do Ceará, através da desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, se posicionou favorável ao recurso interposto pelo Ministério Público do Ceará, pela suspensão imediata de sessão ordinária da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte ocorrida em 14 de março de 2023. Na referida sessão os parlamentares votaram pela condução de ocasião houve a eleição do vereador Capitão Vieira (MDB) para a presidência da Casa no biênio 2023/2024.
O questionamento quanto à legalidade da eleição de Capitão Vieira presidente da Câmara se deu em razão de a sessão em questão ter sido convocada com outra finalidade, a de prestar homenagem à ex-presidente daquele Poder, Yanny Brena, que havia sido vítima de feminicídio dias antes. “A referida sessão legislativa teve como única razão veiculada na mídia para sua convocação, uma homenagem à ex-presidente da Casa que havia sido brutalmente assassinada, não tendo sido noticiado ou publicizado, por nenhum meio, que naquela sessão seria realizada a nova eleição para a chefia do legislativo municipal, o que impediu que todos pudessem concorrer ao cargo em igualdade de condições”, diz o parecer da magistrada.
Foto: Josimar Segundo
Na ação interposta pelo Ministério Público, a partir de denúncias apresentadas por outros vereadores descontentes com o ato, a eleição transcorreu de forma irregular, violando assim a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal. “Não se mostra razoável que a escolha do chefe de um dos poderes aconteça à surdina, sem dar ciência inequívoca aos demais vereadores que compõem o parlamento”, ressaltou a desembargadora.
Ao ser questionado sobre o posicionamento da Justiça, o Capitão Vieira disse ter estranhado a decisão do Ministério Público em se posicionar contra a eleição dele e minimizou a relevância do relatório da desembargadora, classificado por ele como “esdrúxulo”. O presidente da Câmara reitera que o processo de eleição transcorreu o curso “normal” e que não houve ilegalidade na sessão para homologação do nome dele à presidência do legislativo municipal.
