A Câmara Municipal de Pentecoste decidiu, nesta segunda-feira (9), acatar a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e garantiu que não aprovará nenhum projeto de lei que vise aumentar a remuneração do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais ou vereadores.
A recomendação do MPCE foi expedida após a identificação de um projeto em tramitação na Casa Legislativa que previa reajustes salariais para os gestores municipais. No documento enviado à Câmara, o órgão destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, sob pena de nulidade jurídica.
Preservação das contas públicas
O MPCE argumentou que essa restrição tem como objetivo manter o equilíbrio das contas públicas, evitando que um gestor comprometa o orçamento de administrações futuras com aumentos de despesas no final de seu mandato. Além disso, a Promotoria de Justiça identificou irregularidades, como a ausência do projeto de lei no site oficial da Câmara e a falta de estudos orçamentários que justificassem a proposta.
Compromisso com a transparência
Além de se comprometer a não votar projetos que resultem em aumento de salários, a Câmara Municipal de Pentecoste informou que irá divulgar de forma clara e acessível no site oficial da Casa Legislativa o andamento de projetos de lei relacionados ao tema.
A medida reforça a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão pública, atendendo às normas legais e aos anseios da sociedade.
