O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (15) que o Colégio de Líderes definiu a pauta de votações da semana, com prioridade para o Plano Nacional de Educação (PNE), a conclusão da regulamentação da reforma tributária, o fundo social e o projeto que cria novos cargos de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). A intenção, segundo ele, é avançar nas matérias antes do recesso parlamentar.
O PNE estabelece metas e diretrizes para a política educacional brasileira no período de dez anos, tratando de temas como financiamento da educação, formação de professores, acesso ao ensino e redução das desigualdades educacionais.
Já a conclusão da reforma tributária envolve a votação de projetos que regulamentam o novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado por emenda constitucional. As propostas tratam, entre outros pontos, do funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e da governança do novo modelo, incluindo o comitê gestor e o contencioso tributário.
O projeto do fundo social trata da destinação de recursos públicos para políticas sociais e investimentos estratégicos, enquanto a proposta que cria cargos no TRF-5 busca ampliar a estrutura do tribunal, com sede no Recife, responsável por julgar processos de estados do Nordeste, diante do aumento da demanda judicial.
Incentivos fiscais
Hugo Motta informou que o projeto que trata da redução de benefícios fiscais ainda não está garantido na pauta. Segundo ele, a matéria segue em análise pelo relator, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), e só será levada à votação após a apresentação do texto e a construção de acordo no Colégio de Líderes.
“Estamos aguardando o texto para poder discutir no Colégio de Líderes e depois pactuar a votação”, afirmou.
Alexandre Ramagem
Sobre o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que qualquer deliberação depende do aval do Colégio de Líderes e que a Casa trabalha para apresentar uma definição antes do recesso parlamentar. Segundo ele, a eventual análise do caso pelo plenário ainda não está definida e pode não ocorrer, a depender da avaliação política das lideranças.
Ramagem é alvo de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das investigações que apuram a tentativa de ruptura institucional e o uso irregular de estruturas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), período em que o parlamentar ocupou o cargo de diretor-geral do órgão. As apurações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com informações confirmadas pela Polícia Federal, Ramagem deixou o Brasil de forma clandestina, cruzando a fronteira terrestre pela região de Roraima, em direção à Guiana, sem registro em controles migratórios oficiais. A partir do país vizinho, ele teria seguido viagem para os Estados Unidos, mesmo diante de restrições judiciais em vigor.
Diante da saída irregular do país, o ministro Alexandre de Moraes determinou a adoção de medidas para localização do parlamentar e deu andamento a procedimentos para pedido de extradição, a fim de que Ramagem responda aos processos e cumpra eventuais decisões judiciais em território brasileiro. A PF também investiga possíveis auxiliares na fuga.
No plano político, Hugo Motta afirmou que a Câmara acompanha os desdobramentos do caso, mas ressaltou que qualquer posicionamento institucional, incluindo eventual deliberação sobre mandato ou tramitação de medidas no plenário, será discutido previamente no Colégio de Líderes, com o objetivo de evitar indefinições antes do recesso.
Eduardo Bolsonaro
Em relação ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o presidente da Câmara informou que a análise caberá à Mesa Diretora, respeitando os prazos regimentais em curso. O parlamentar passou a ser discutido internamente após o pedido de extradição formulado no âmbito de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido está relacionado a investigações conduzidas no Supremo, que apuram a atuação do deputado no exterior, incluindo manifestações e articulações consideradas, pelo STF, potencialmente relacionadas a ataques às instituições democráticas e à ordem constitucional brasileira.
Do ponto de vista institucional, o pedido de extradição é de competência do STF, que o formaliza e o encaminha ao Ministério da Justiça, responsável por acionar as autoridades do país onde o parlamentar se encontra. A resposta ao pedido cabe às autoridades estrangeiras, conforme tratados internacionais, enquanto o Supremo mantém a condução do processo no Brasil.
Na Câmara dos Deputados, a discussão não envolve o mérito da investigação, mas sim providências regimentais, como comunicação formal à Casa e eventual deliberação da Mesa Diretora, a depender da evolução do caso e do cumprimento dos prazos legais.
Segundo Hugo Motta, o tema pode ser analisado ainda nesta semana, possivelmente na quarta-feira (17), conforme o andamento dos procedimentos internos.
