A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/12) o terceiro projeto do pacote de cortes de gastos do Governo, com 264 votos a favor e 209 contra. A proposta, agora encaminhada ao Senado, estabelece novas regras para o salário mínimo, exige a biometria para programas sociais e impõe limites ao Proagro, seguro rural destinado a pequenos e médios produtores.
Salário Mínimo e Benefícios Sociais
Uma das principais medidas do projeto aprovado é a criação de um teto para o aumento do salário mínimo, que será limitado a 2,5% acima da inflação do ano anterior. Em períodos de recessão econômica, o reajuste mínimo será de 0,6% acima da inflação.
De acordo com o Ministério da Fazenda, essa medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030. A aprovação dessa proposta é crucial para a votação do Orçamento de 2025, pois sua implementação impacta diretamente nas contas públicas.
Para viabilizar a aprovação do projeto, o Governo aceitou suavizar alguns pontos. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator do texto, modificou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Ele substituiu a expressão “pessoa com deficiência” por uma avaliação de “deficiência de grau moderado ou grave”. Esta alteração visou evitar a exclusão de pessoas com autismo ou síndrome de Down.
Além disso, foi retirada do texto a proposta de excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não residem com o beneficiário, mas prestam auxílio. O relator também optou por retirar a inclusão de bens ou propriedades no cálculo da renda familiar, como estava previsto originalmente.
Embora o Governo tenha insistido na obrigatoriedade da biometria para o recebimento do BPC, o relator incluiu exceções. Elas incluem idosos com dificuldades de locomoção e pessoas que vivem em locais remotos. Com isso, eles não precisam cumprir essa exigência.
Bolsa Família e Proagro
O projeto também prevê a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação do Bolsa Família e outros benefícios sociais. Para os beneficiários que moram sozinhos, as exigências para permanência no programa serão mais rigorosas, com restrições aplicadas em municípios com grandes percentuais desse tipo de família.
No setor rural, o Projeto de Lei altera as condições do Proagro, que oferece seguro rural para pequenos e médios produtores. A medida determina que o programa será executado conforme os recursos disponíveis no Orçamento, ao contrário da prática atual, onde o Banco Central envia ao Governo as contas de subsídios sem um limite orçamentário.
Reforma no FCDF
A proposta também impacta o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL), em vez de ser ajustado apenas pela inflação, como sugerido inicialmente. O FCDF financia áreas como saúde, educação e segurança pública no Distrito Federal. Segundo o Governo Federal, a previsão era de que houvesse uma economia de R$ 18,1 bilhões até 2030 com a mudança na correção.
Economia de Longo Prazo
Quando o Ministério da Fazenda apresentou o pacote, estimava-se uma economia de R$ 71,9 bilhões para os anos de 2025 e 2026. No entanto, com as modificações feitas no Congresso, os cálculos financeiros precisam ser revistos.
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