O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Esse projeto aumenta os limites de enquadramento no Simples Nacional e os valores de faturamento permitidos para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta propõe elevar os limites atuais de R$ 81 mil por ano para R$ 144,9 mil. Além disso, se aprovada, a nova lei permitirá que o MEI possa contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como é permitido atualmente.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora seguirá para votação no plenário da Câmara. Além das mudanças para o MEI, o texto aprovado também propõe novos limites para microempresas, aumentando de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, que subiriam de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões. Caso sejam aprovados, esses novos valores entrarão em vigor a partir de 2023 e serão atualizados anualmente de acordo com a inflação.
Atualmente, o MEI é uma realidade para mais de 14 milhões de brasileiros, de acordo com a Receita Federal. Se esse projeto for sancionado, ele pode facilitar a formalização de mais empreendedores e fortalecer a tendência de crescimento dos MEI no Brasil.
O projeto original, de autoria do Senador Jayme Campos (União/MT), previa um aumento no limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. No entanto, na Câmara, o projeto foi ampliado por meio de um substitutivo adotado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Se as alterações da Câmara forem confirmadas no Plenário, o projeto precisará retornar ao Senado, onde será decidido qual texto será mantido.
