A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/09), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23. O projeto propõe anistia a pessoas envolvidas em manifestações políticas realizadas entre 30 de outubro de 2022 e a data em que a lei passar a vigorar, caso o projeto seja sancionado.
A medida foi aprovada por 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. Quanto a data para votação da proposta, ainda não foi definida. O regime de urgência permite que o projeto seja apreciado diretamente pelo Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que nesta quinta-feira (18/09) será indicado um relator para apresentar um texto que consiga reunir apoio da maioria dos deputados. Motta destacou que há divergências sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, mas defendeu que o objetivo é buscar um consenso que promova a pacificação do país.
“Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto. (…) Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, pontuou.
O Projeto
O PL 2162/23, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares, passou a tramitar separadamente do PL 2858/22. Este último aguardava análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e propunha uma anistia mais ampla.
O texto original do PL 2162/23 abrangia “crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. No entanto, negociações com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que a versão final poderá restringir a anistia, priorizando a redução de penas em vez da extinção completa das condenações.
Como votaram os deputados cearenses?
De acordo com a votação registrada no site da Câmara dos Deputados, o Ceará teve a seguinte participação no requerimento de urgência: sete deputados votaram a favor, 12 foram contrários e três parlamentares não registraram voto.
- Votaram a favor: AJ Albuquerque (PP), André Fernandes (PL), Danilo Forte (União Brasil), Dayany Bittencourt (União Brasil), Dr. Jaziel (PL), Luiz Gastão (PSD) e Matheus Noronha (PL);
- Votaram contra: André Figueiredo (PDT), Célio Studart (PSD), Enfermeira Ana Paula (Podemos), Fernanda Pessoa (União Brasil), José Guimarães (PT), Júnior Mano (PSB), Leônidas Cristino (PDT), Luizianne Lins (PT), Nelinho Freitas (MDB), Mauro Benevides Filho (PDT), Robério Monteiro (PDT) e Yury do Paredão (MDB);
- Não registraram voto: Domingos Neto (PSD), José Airton (PT) e Moses Rodrigues (União Brasil).
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