Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) decidiram, nesta terça-feira (18), manter o veto integral do prefeito Evandro Leitão (PT) ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2024. A proposta, de autoria do vereador Luciano Girão (PDT), previa a extinção de duas áreas de proteção ambiental na Capital, incluindo uma área verde de 11,4 hectares localizada no bairro Manuel Dias Branco, próximo à Praia do Futuro.
A votação contou com a presença de 35 parlamentares, dos quais 31 votaram a favor da manutenção do veto, incluindo o vereador Inspetor Alberto (PL). O veto do prefeito foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vice-líder do governo, Aglaylson (PT).
Em mensagem enviada à Câmara, Evandro Leitão justificou a decisão alegando que a proposta representava um “retrocesso ambiental” e que não apresentava “justificativa excepcional para a mudança no zoneamento”. O prefeito ressaltou ainda o princípio da proibição do retrocesso ambiental, utilizado para impedir medidas que reduzam os níveis de proteção ambiental já existentes.
O projeto havia sido aprovado em dezembro de 2024, no final da gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT), alterando a classificação da região de Zona de Interesse Ambiental (ZIA) para Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2), diminuindo as regras de proteção da área. Em uma sequência de sessões plenárias, os vereadores também aprovaram emendas que reduziram a proteção de diversas áreas verdes da cidade.
Uma das emendas, apresentada pelo vereador Eudes Bringel (PSD), atual chefe de gabinete do prefeito, previa a extinção de outra área de proteção ambiental próxima ao bairro Pici, convertendo a Zona de Proteção Ambiental (ZPA) em Zona de Requalificação Urbana (ZRU). Com a manutenção do veto integral, as duas áreas permanecerão protegidas, garantindo a preservação ambiental dessas regiões da Capital.
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