A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte emitiu uma nota se pronunciando sobre o veto da lei que aumenta os salários de vereadores nesta quinta-feira, (18). No comunicado emitido para imprensa, foi explicado que o subsídio dos vereadores para a legislatura atual, foi aprovado ainda na legislatura anterior, no ano de 2024; “A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte esclarece que a Lei Municipal nº 5690/2024, que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025-2028, foi aprovada pela legislatura anterior, no ano de 2024, durante sessão pública realizada de forma legítima e transparente, em estrita observância ao artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal”.
Também foi notificado que o teto do subsídio foi respeitado assim como foi observado o princípio da anterioridade; “a norma respeitou o teto de 50% do subsídio dos deputados estaduais, fixando os vencimentos em R$ 17.388,32. O valor anterior, de R$ 10.012,50, ainda corresponde ao menor salário entre os vereadores do Ceará, mesmo em comparação com municípios com pouco mais de 5% da população de Juazeiro do Norte. A lei também observou o princípio da anterioridade, como determina o ordenamento jurídico. Não houve qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais. A norma foi debatida, votada, sancionada e publicada conforme todos os trâmites legais e regimentais”.
No comunicado também foi exposto que o caso foi conhecido através da imprensa que noticiou o fato e que a Casa Legislativa ainda não foi notificada sobre o caso pelo Poder Judiciário; “a Câmara informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão liminar proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca local, que suspendeu os efeitos da referida lei. Até o presente momento, a Câmara não foi formalmente notificada da decisão pelo Poder Judiciário. Assim que houver a intimação oficial, serão adotadas todas as providências jurídicas cabíveis por meio da Procuradoria Legislativa da Casa”.
Por fim, a Câmara reforçou o compromisso com a responsabilidade fiscal e afirmou que manterá o diálogo com a sociedade, “a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a transparência pública, mantendo o diálogo com a sociedade e a confiança no devido processo legal e no Poder Judiciário”. Declarou.
Entenda o Caso
A suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 5.690, de 12 de abril de 2024, que fixava os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025-2028 foi realizada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. A decisão atendeu a uma ação popular que foi ajuizada pelo advogado Francisco Adrian Marcio de Souza.
