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Câmara Municipal de Juazeiro do Norte rejeita projeto de Lei Anticorrupção

Na última terça-feira (15), a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte na região do Cariri decidiu rejeitar o projeto de lei que criaria a Corregedoria-Geral do Município. O projeto obteve sete votos contra e cinco a favor. A votação contou com  uma abstenção. O órgão é fundamental para o enfrentamento da corrupção e a supervisão da conduta de servidores e prestadores de serviços ligados à administração municipal. O projeto, apresentado à Câmara pela Prefeitura em outubro de 2022, tinha como intuito estabelecer uma unidade interna voltada para a centralização de denúncias e a investigação de irregularidades que fossem cometidas por servidores e fornecedores. A proposta visava aprimorar a apuração de práticas ilegais, garantindo mais transparência e eficácia na gestão pública.

Por mais de dois anos, a Câmara Municipal postergou a avaliação e votação do projeto, Só após uma recomendação do Ministério Público foi que ocorreu a votação. Apesar da demanda por ações que assegurem um serviço público ético e da importância estratégica da Corregedoria-Geral, a maioria dos vereadores decidiu rejeitar a proposta sem justificativas razoáveis, o que prejudica o progresso de políticas de controle interno e de combate à corrupção.

 

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