A Câmara Municipal de Eusébio (CME), cidade localizada a aproximadamente 22 quilômetros de Fortaleza, aprovou a criação do Programa Aluguel Social Maria da Penha, um auxílio voltado exclusivamente a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta amplia o atual Programa Municipal de Aluguel Social, em funcionamento desde 2011, com o objetivo de garantir segurança, independência e proteção para quem precisa deixar o lar devido a risco de agressões.
O Projeto de Indicação foi aprovado por unanimidade durante a última sessão da Casa Legislativa, realizada na segunda-feira, 23. Por se tratar de uma indicação, a proposta funciona como uma sugestão ao Poder Executivo, que poderá ou não colocá-la em prática.
O presidente da Câmara e autor da iniciativa, vereador Dyexon Abreu (DC), falou sobre a relevância do projeto. “Esse projeto vem para que a mulher se sinta amparada pelo poder público, que ela possa não ter o medo de estar dentro de casa com a pessoa que fez a violência com ela”, disse o vereador.
O programa prevê atendimento a mulheres que estejam sob medidas protetivas de urgência ou que comprovem vulnerabilidade social e impossibilidade de continuar residindo no local, seja por ameaça à vida, ausência de outro imóvel ou falta de familiares próximos no município que possam oferecer abrigo. O auxílio se estende também aos dependentes da vítima.
Entre os objetivos estão assegurar a integridade da mulher em situação de risco, fomentar sua autonomia econômica e minimizar os efeitos emocionais e sociais decorrentes da ruptura do vínculo familiar em ambiente violento.
Prazo e critérios
O texto propõe que o benefício seja concedido por até 12 meses, com possibilidade de renovação por mais dois períodos de igual duração, desde que haja nova avaliação. O auxílio poderá ser suspenso caso a beneficiária volte a conviver com o agressor, não cumpra os critérios exigidos ou tenha a medida protetiva revogada.
A lei determina ainda que o município não terá responsabilidade contratual com os proprietários dos imóveis, limitando-se ao repasse do benefício. As despesas devem ser cobertas com recursos próprios do orçamento municipal, podendo ser complementadas. O projeto ainda define que a Prefeitura terá um prazo de até 90 dias, após a eventual sanção da lei, para regulamentar o programa, incluindo a definição do número máximo de beneficiárias por mês.
Programa atual já atende famílias em situação de risco
Atualmente, a Prefeitura de Eusébio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), já executa o Programa Municipal de Aluguel Social, voltado a famílias de baixa renda em condição de vulnerabilidade. O auxílio é destinado a pessoas que não possuem moradia própria, não são atendidas por programas habitacionais do município e residem em áreas de risco.
Para se candidatar, é necessário morar no município há pelo menos cinco anos, não possuir imóvel em seu nome e não ser beneficiário de outro programa social municipal, embora seja permitido acumular com o Bolsa Família.
A inscrição é feita nas unidades do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), mediante apresentação de documentos como CPF, RG e comprovante de residência, além da indicação do imóvel desejado para locação.
Após o cadastro, equipes técnicas da SMDS realizam visitas domiciliares para verificar a situação das famílias. O benefício tem validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, 71 famílias são contempladas, com valores entre R$ 200 e R$ 335.
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