A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05/11), por 317 votos a favor e 111 contrários, o projeto que suspende a resolução de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O ato normativo tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos. A proposta segue agora para análise do Senado.
A resolução previa que meninas e adolescentes em situação de violência sexual tivessem assegurado o direito à informação sobre a possibilidade de interrupção da gestação, sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial para realização do procedimento. Outro ponto do texto classificava como conduta discriminatória a recusa de profissionais de saúde em realizar o aborto com base apenas na descrença no relato da vítima.
A iniciativa para suspender a resolução partiu da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e recebeu amplo apoio da bancada cristã. Segundo a parlamentar, o ato do Conanda fala do direito ao aborto, o que “não constitui direito”, argumentando que, por esse motivo, “não há que se falar em aborto legal”.
Os defensores da proposta afirmam que o trecho sobre conduta discriminatória poderia obrigar hospitais católicos a realizarem o procedimento, mesmo sendo contrários à prática. Por sua vez, outros parlamentares criticaram a aprovação. “É uma proposta cruel contra crianças. A proposta é cruel para com meninas que sofreram estupro”, comentou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
De acordo com o Ministério das Mulheres, há uma preocupação com o avanço do Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Através de nota, a pasta avaliou que a suspensão das diretrizes “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
Dados
Entre 2013 e 2023, mais de 232 mil meninas com até 14 anos deram à luz no Brasil. A idade é inferior à de consentimento e, portanto, considerada estupro de vulnerável pela legislação.
“Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito”, disse o Ministério das Mulheres.
Como votaram os cearenses?
- Yury do Paredão: SIM
- André Fernandes: SIM
- Robério Monteiro: SIM
- Jaziel: SIM
- Matheus Noronha: SIM
- AJ Albuquerque: ABSTENÇÃO
- Domingos Neto: SIM
- Luiz Gastão: SIM
- José Airton Cirilo: NÃO
- José Guimarães: NÃO
- Luizianne Lins: NÃO
- Danilo Forte: SIM
- Dayany Bittencourt: SIM
- Fernanda Pessoa: SIM
- Moses Rodrigues: SIM
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