Após uma Ação Popular impetrada na Justiça de Campos Sales pelos vereadores, Anderson Ribeiro (PT), Cézar Costa (PSD) e Dr. Neto (PT), para anular um contrato de mais de 21 milhões de reais que supostamente estaria com vários indícios de irregularidades entre a Prefeitura e a empresa Sociedade Nacional de Desenvolvimento – Sodec.Tech, neste sábado (22/03), o Juiz Dr. Djalma Sobreira Dantas Júnior, deferiu o pedido liminar requerido na ação popular e ordenou ao prefeito Moésio Loiola (PSB), que: suspendesse a “execução do Termo de Fomento nº 001/2025 e de quaisquer repasses financeiros à SODEC, retomando a gerência da saúde municipal, sob pena de multa diária e pessoal ao Chefe do Executivo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Disse o Magistrado Segundo os vereadores, o processo de dispensa de licitação teria ocorrido de maneira suspeita, levando os parlamentares a ingressarem com a Ação Judicial para Anular tal contratação que supera 21 milhões de reais.
Na decisão, o juiz responsável pelo caso, reconheceu a legitimidade dos vereadores para mover a ação e destacou que existem indícios suficientes que podem gerar prejuízo ao patrimônio público. O Magistrado também reforçou que mesmo que a interrupção do contrato possa causar transtornos à saúde do município, o risco de manter uma parceria com irregularidades seria maior para a população.
Outro ponto que foi destacado pelos vereadores foi que o credenciamento da SODEC foi aberto no dia 29 de Janeiro e a assinatura do contrato teria ocorrido poucos dias depois e não teria respeitado o prazo mínimo de 30 dias que são previstos na legislação. a SODEC está sob questionamento também, por não ter histórico de atuação na área da saúde e por ter um endereço que seria considerado contraditório com a estrutura que seria necessária para coordenar os serviços de saúde do município.
