Nesta segunda-feira (04/11), a Justiça determinou o afastamento do vereador Capitão Vieira Neto (MDB) da presidência da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, confirmando uma decisão judicial anterior. A sentença foi emitida após o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgar o recurso do vereador, reforçando a necessidade de afastamento imediato e estabelecendo uma multa de R$ 40 mil pelo descumprimento da ordem judicial.
Entenda
A controvérsia em torno da eleição de Capitão Vieira remonta ao dia 14 de março de 2023, quando o vereador assumiu a presidência da Câmara Municipal após a morte da então presidente, Yanne Brenda (PL). A sessão legislativa, marcada inicialmente para uma homenagem póstuma a Yanne, acabou sendo utilizada também para a eleição de Capitão Vieira, o que gerou questionamentos legais.
Em setembro, a desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, do TJCE, acolheu um recurso do Ministério Público do Ceará (MPCE), que alegava que a sessão teria usado a homenagem como justificativa, limitando a mobilização e a possibilidade de participação igualitária dos demais vereadores. A magistrada ainda estipulou uma multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, caso a decisão fosse desobedecida.
No parecer, a desembargadora destacou que a falta de publicidade adequada da sessão comprometeu o direito dos parlamentares de participarem do processo eleitoral, uma violação ao princípio da transparência pública. “A bem da verdade, à luz do princípio da publicidade que possui envergadura constitucional, não se mostra razoável que a escolha do chefe de um dos poderes do município aconteça à surdina, sem dar ciência inequívoca aos demais vereadores que compõem o parlamento”, pontuou.
Desdobramentos
Em resposta à decisão, Capitão Vieira defendeu a validade do processo eleitoral, argumentando que havia recebido 12 dos 21 votos possíveis, insinuando que o questionamento judicial seria um “inconformismo de quem perdeu”. Contudo, o Tribunal de Justiça manteve o afastamento e ordenou que o vice-presidente, vereador Raimundo Júnior (MDB), assumisse o cargo interinamente.
O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra (Podemos), reforçou o pedido para que a decisão judicial fosse acatada. No último dia 29, ele enviou um ofício à Câmara Municipal solicitando a execução da sentença, afirmando que o não cumprimento da decisão configura uma afronta aos princípios de legalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal. Para o prefeito, a resistência à ordem judicial reflete um comportamento “imoral” e um desrespeito à harmonia entre os poderes, que pode caracterizar crime de desobediência e usurpação de função pública.
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