A Promotoria de Justiça de Bela Cruz, vinculada ao Ministério Público do Ceará (MPCE), recomendou na última sexta-feira (22/11) que os cartórios do município passem a realizar a emissão de certidões de óbito durante feriados e finais de semana. A medida está em conformidade com a Lei Federal nº 8.935/1994.
No documento, assinado pelo promotor de Justiça Diego de Lima Leal, também foi solicitado que os cartórios disponibilizem, em local visível, um número de telefone para contato. O intuito é viabilizar que familiares de falecidos possam solicitar o registro de óbito nesses períodos.
Além disso, a Promotoria orientou que funerárias do município não façam sepultamentos de pessoas sem a devida certidão de óbito, recomendando ainda que os cemitérios proíbam enterros sem o documento obrigatório. A Secretaria de Obras e Infraestrutura de Bela Cruz foi instruída a tomar medidas para garantir que as funerárias cumpram as normas em vigor.
O órgão enfatizou que “o sepultamento sem o registro de óbito constitui contravenção penal”. Esse detalhe está previsto no artigo 67 da Lei de Contravenções Penais.
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