A atuação da Guarda Municipal de Caucaia na fiscalização ambiental foi ampliada após a sanção de uma nova lei municipal no início de abril. A medida autoriza agentes a exercerem funções administrativas no controle do manejo e do descarte irregular de resíduos sólidos. O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal no fim de março.
Com a nova legislação, integrantes do Grupamento de Proteção e Preservação Ambiental (GPPAM) passam a ter competência para identificar infrações, lavrar autos, aplicar penalidades e adotar providências imediatas para interromper irregularidades.
Além disso, a norma estabelece a destinação dos valores arrecadados com multas. Metade dos recursos será direcionada ao Fundo Municipal de Segurança Pública, enquanto os outros 50% irão para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com foco no financiamento de ações e investimentos nas duas áreas. Entre as medidas previstas, também estão a apreensão de materiais, equipamentos e veículos utilizados nas infrações, bem como o registro das ocorrências por meio de fotos e vídeos.
Durante sessão na Câmara Municipal, em 26 de março, o chefe de gabinete da Prefeitura de Caucaia, Carlos Eduardo Lima de Freitas, destacou os impactos do descarte irregular sobre a saúde pública e defendeu a adoção de medidas urgentes para combater a formação de lixões clandestinos. Na ocasião, foram apresentadas imagens que mostram a presença de resíduos tóxicos e vísceras de animais em pontos críticos do município, como o terreno da nova maternidade e uma área próxima ao fórum, no bairro Pabussu.
Apesar do avanço da legislação, o projeto foi alvo de questionamentos por parte de parlamentares. Anteriormente, o vereador Marcelo Pinto já havia apontado lacunas no texto, especialmente quanto à definição dos valores de multas para pessoas físicas e jurídicas e à atuação da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) na apreensão de veículos. O parlamentar também levantou dúvidas sobre a destinação dos veículos apreendidos.
De acordo com a lei, os autos de infração serão analisados no âmbito da própria Guarda Municipal, com garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório. As penalidades seguirão as normas já estabelecidas na legislação municipal, em especial a Lei Complementar nº 64/2019.
Para o agente do GPPAM Júnior Fernandes, a regulamentação fortalece uma atribuição que já estava prevista desde a criação do grupamento, em 2020, mas que até então era exercida de forma indireta, em apoio a equipes do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (IMAC). Segundo ele, a nova lei traz mais autonomia para atuação em casos de flagrante e denúncias, embora aponte a limitação do efetivo como um desafio.
Atualmente, o grupamento opera com apenas uma equipe por dia, o que, segundo o agente, pode comprometer a cobertura diante da extensão territorial do município e da quantidade de áreas verdes. A ampliação do contingente é apontada como necessária para garantir a efetividade das ações.
Criado em 2020, o GPPAM atua em diferentes frentes ambientais, incluindo o combate à poluição sonora, em parceria com órgãos como AMT, IMAC e Polícia Militar do Ceará. O grupamento também participa de ações de resgate de animais silvestres e atende denúncias relacionadas à venda ilegal de fauna e maus-tratos.
Dados
Conforme o IMAC, Caucaia registra uma média mensal de cerca de 20 mil toneladas de resíduos sólidos coletados. Em dezembro de 2025, foram recolhidas 20.775,57 toneladas; em janeiro de 2026, 21.765,05 toneladas; e, em fevereiro, 18.701,63 toneladas.
O órgão informou ainda que mantém o monitoramento das áreas com maior incidência de descarte irregular, o que permite ações mais rápidas e direcionadas. A autarquia também destacou que a frota de coleta domiciliar passa por fiscalização contínua e segue operando regularmente. No campo da fiscalização, o IMAC reforçou que atua conforme a legislação vigente, que estabelece normas para o manejo adequado de resíduos e prevê sanções em caso de irregularidades.
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