A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal no Brasil.
A análise da comissão não trata do mérito da proposta, mas de sua compatibilidade com a Constituição. Caso o texto seja considerado admissível, seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o conteúdo da matéria antes de eventual votação pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Apresentada em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota, a PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será atingida aos 16 anos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O relator da proposta na CCJ, deputado federal Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria. No relatório, o parlamentar sustenta que a redução da maioridade penal não configura violação às cláusulas pétreas da Constituição e pode ser discutida por meio de emenda constitucional.
Segundo o relator, a definição da idade para responsabilização penal é uma escolha do legislador constituinte e pode ser modificada pelo Congresso Nacional, desde que observados os procedimentos previstos para alterações constitucionais.
O tema voltou ao centro do debate político nos últimos meses e passou a integrar a pauta de parlamentares ligados à área da segurança pública. Defensores da proposta argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos possuem capacidade de compreender as consequências de seus atos e devem responder criminalmente por crimes considerados graves.
Por outro lado, parlamentares contrários à medida afirmam que a mudança não reduziria os índices de violência e poderia ampliar a população carcerária sem atacar as causas estruturais da criminalidade. Durante audiência pública realizada pela CCJ, o deputado federal Patrus Ananias afirmou que a proposta pode favorecer o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
A deputada federal Talíria Petrone apresentou voto em separado pela rejeição da PEC. No documento, a parlamentar argumenta que a proteção penal conferida aos menores de 18 anos constitui garantia fundamental prevista pela Constituição e que a alteração representaria um retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das mais antigas do Congresso Nacional. Diversas propostas semelhantes já foram apresentadas nas últimas décadas, mas nenhuma concluiu toda a tramitação necessária para alterar a Constituição.
Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial. Depois, ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de 308 parlamentares. Em seguida, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde também deverá ser aprovado em dois turnos por pelo menos 49 senadores.
A votação ocorre em um momento de intensificação dos debates sobre segurança pública no Congresso, que também discute propostas relacionadas ao endurecimento de penas, combate ao crime organizado e alterações na legislação penal.
