A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), de forma simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central (BC), concede independência financeira e orçamentária à instituição e insere o Pix na Constituição Federal. O texto segue agora para análise do plenário do Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposta, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e é considerada uma das principais mudanças institucionais no sistema financeiro brasileiro desde a aprovação da autonomia operacional do Banco Central em 2021.
Atualmente, o Banco Central já possui autonomia técnica e operacional garantida por lei complementar. A PEC, entretanto, amplia essa independência ao assegurar também autonomia administrativa, financeira e orçamentária diretamente na Constituição.
Pelo texto aprovado, o BC deixa de ser classificado como autarquia especial e passa a ser definido como uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro, sem vinculação ou subordinação hierárquica a ministérios ou outros órgãos da administração federal.
Nos últimos dias, os ministérios da Fazenda e do Planejamento elaboraram sugestões de alteração ao texto com o aval do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. As propostas foram apresentadas pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O principal objetivo era manter o Banco Central como autarquia federal, mesmo com a concessão de autonomia financeira.
Segundo o governo, a mudança proposta pelo relator poderia gerar dúvidas sobre os mecanismos de controle público e os impactos fiscais decorrentes da nova estrutura institucional.
Jaques Wagner solicitou mais prazo para negociações antes da votação em plenário. Embora tenha rejeitado a emenda apresentada pelo governo, Plínio Valério afirmou estar aberto a novos ajustes durante a próxima etapa de tramitação.
Banco Central terá orçamento próprio
O principal ponto da PEC é a criação de um modelo de autonomia financeira para o Banco Central.
Pela proposta, o orçamento da instituição passará a ser aprovado e executado por ato próprio do BC, utilizando recursos provenientes de receitas financeiras administradas pela própria autoridade monetária.
Atualmente, parte dos recursos da instituição depende do Orçamento Geral da União. Com a mudança, o BC poderá custear suas atividades utilizando receitas geradas por operações com reservas internacionais, administração de ativos financeiros e outras atividades típicas de autoridade monetária.
O orçamento continuará sujeito à apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e à fiscalização do Senado Federal.
Para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a mudança é necessária para assegurar estabilidade institucional e garantir previsibilidade de recursos para o funcionamento da autoridade monetária.
Pix constitucional
Uma das alterações mais debatidas durante a tramitação foi a inclusão do Pix na Constituição Federal.
O relatório estabelece que caberá exclusivamente ao Banco Central regular, administrar e operar o sistema de pagamentos instantâneos e sua infraestrutura tecnológica.
O texto também proíbe a transferência, cessão, privatização ou concessão do sistema a qualquer entidade pública ou privada.
Além disso, a PEC determina a preservação de características consideradas fundamentais do Pix, como a gratuidade para pessoas físicas, o acesso universal, a eficiência operacional e os mecanismos de prevenção a fraudes.
Segundo Plínio Valério, a inclusão foi motivada pela importância econômica do sistema e por recentes questionamentos feitos pelo governo dos Estados Unidos em relação ao modelo brasileiro de pagamentos instantâneos.
Para o relator, o Pix tornou-se uma política pública estratégica de inclusão financeira e deve receber proteção constitucional.
Poder de fiscalização ampliado
A PEC também reforça o papel do Banco Central na supervisão do sistema financeiro.
O texto explicita que a instituição possui poder de polícia administrativa, incluindo competências de regulação, fiscalização, supervisão e aplicação de sanções a bancos, fintechs e demais entidades financeiras sob sua responsabilidade.
A proposta também autoriza o Banco Central a atuar em situações de instabilidade financeira para preservar a liquidez dos mercados e evitar riscos sistêmicos.
Segundo o relator, esses instrumentos são essenciais para garantir a estabilidade financeira e a segurança do sistema bancário nacional.
Servidores e estrutura administrativa
Outro ponto previsto no texto é a ampliação da autonomia administrativa da instituição.
O Banco Central passará a ter competência para definir políticas remuneratórias, propor criação e extinção de cargos e organizar seus planos de carreira.
O parecer ressalta, contudo, que os direitos dos servidores ativos e aposentados serão preservados e que nenhuma garantia atualmente prevista em lei será retirada.
