O Governo do Ceará instituiu um novo fundo atrelado à Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-CE), atualmente sob a gestão do ex-parlamentar Diego Barreto. A iniciativa foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quarta-feira (6).
De acordo com o projeto de lei nº 53/2025, o chamado Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec) tem como finalidade reforçar as atividades executadas pelo Procon-CE, “na medida em que cria uma fonte permanente de financiamento de suas atividades, garantindo uma estrutura de proteção ao consumidor permanente, eficiente e institucionalizada e fortalecendo o papel do estado na implementação e fiscalização dessa importante política pública”.
Ainda segundo o texto, os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de planos, programas e iniciativas voltadas à orientação, informação e defesa dos consumidores no Ceará. Isso inclui medidas e serviços voltados à garantia de direitos, bem como ações de prevenção e reparação de prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com o líder do governo na Alece, deputado Guilherme Sampaio (PT), o Fundec também permitirá ao Procon-CE ampliar os investimentos em ações fiscalizatórias e educativas, além de possibilitar o crescimento estrutural do órgão. Com a aprovação na Alece, o projeto agora segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
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