O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou, na segunda-feira (17/02), com ação civil pública contra a Prefeitura de Camocim para garantir a oferta de profissionais de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino. A Justiça de Camocim já havia instaurado procedimento para acompanhar a adoção de medidas pela gestão municipal para assegurar educação inclusiva nas escolas.
Segundo a promotora de Justiça Maria Luíza Moura, o MP do Ceará recebeu várias reclamações de pais de alunos com Transtorno do Espectro Autista, denunciando a ausência de cuidadores nas salas de aula. A prática violaria o direito à educação inclusiva das crianças e dos adolescentes, impedindo-os de permanecerem em sala de aula. Ao questionar a Secretaria de Educação, a Promotoria não recebeu justificativa idônea para a situação, mas sim a informação de que há seleção ainda em curso para contratar profissionais de apoio especializado, o que motivou a ação na Justiça para que esses profissionais sejam disponibilizados de forma contínua, sob pena de multa em caso de descumprimento.
“A garantia do direito à educação especializada da criança ou adolescente com TEA não se esgota no mero acesso à vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como é o caso do suporte do profissional de apoio”, destaca Maria Luíza Lôbo de Aquino Moura, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC
