CE: MP investiga possíveis práticas abusivas de financeiras ao bloquear celulares

O Ministério Público do Estado do Ceará, instaurou Inquérito Civil Público contra as empresas de crédito PayJoy e BMP (Money Plus) por oferecer empréstimos para compra de aparelho celular utilizando como garantia o próprio aparelho. As empresas teriam instalado no dispositivo um aplicativo que bloqueia as suas funcionalidades em caso de inadimplência por parte dos compradores. 

Segundo o órgão de defesa do consumidor, essa cláusula é abusiva, pois coloca o consumidor em vulnerabilidade diante de uma execução forçada, em caso de atraso do pagamento da parcela do aparelho celular. A prática comercial, que fere os direitos básicos dos consumidores, tem se difundido no mercado e não tem previsão na legislação. 

Nesse contexto, o inquérito civil é uma investigação administrativa do Ministério Público para apurar danos a direitos coletivos, difusos ou individuais, viabilizando o efetivo exercício das suas funções institucionais. Após a reunião das reclamações recebidas pelo órgão, o procedimento prosseguirá colhendo elementos para a compreensão da problemática e os seus impactos no mercado de consumo, tendo em vista a proteção legal dada ao consumidor em sua vulnerabilidade. 

Serviço:

Os consumidores prejudicados por esta prática devem procurar a promotoria de Justiça pelos canais de WhatsApp (85 98563-3805) e e-mail (132prom.fortaleza@mpce.mp.br), afim de terem os devidos direcionamentos.

Nota BMP:

“A BMP, por meio de sua assessoria de imprensa, reforça que é uma instituição financeira devidamente autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, atuando de forma especializada no segmento de Banking as a Service (BaaS). No exercício dessa atividade, a BMP viabiliza ofertas de crédito subsidiadas por recursos provenientes de veículos de crédito, como fundos de investimento, securitizadoras e outras instituições financeiras.

Esclarecemos, ainda, que a BMP não é responsável pela estruturação das operações da PayJoy. Sua atuação se limita exclusivamente à operacionalização da emissão e do desembolso das cédulas de crédito bancário, que são imediatamente endossadas ao veículo de investimento indicado pela PayJoy”, diz a nota.