No Ceará, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) representa 89% dos tributos estaduais, totalizando R$ 17 bilhões em 2023. Este imposto, que gerou R$ 700 bilhões para os cofres públicos de todos os estados no mesmo ano, será extinto com a reforma tributária. A informação é do Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Atualmente, os estados têm autonomia para definir regimes especiais de cobrança de impostos, resultando em um cenário heterogêneo de cobranças e isenções. Para atrair investimentos, os governos estaduais oferecem incentivos às empresas, que variam desde isenções fiscais até a construção de instalações com recursos públicos.
A reforma tributária unificará a cobrança de impostos sobre produtos e serviços em todo o país, extinguindo os benefícios fiscais concedidos pelos estados, exceto os previstos na Constituição. O ICMS, junto com o ISS municipal, será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Com uma alíquota prevista de 26,5%, o IBS será pago no estado de consumo dos bens e serviços, eliminando a “guerra fiscal” entre os estados. A advogada tributarista Mariana Valença explica que a mudança visa “uniformizar a tributação e reduzir a competição desleal entre os estados”.
A reforma também introduz o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que visa mitigar as desigualdades regionais, repassando tributos arrecadados pela União aos estados.
Para o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), membro do grupo de trabalho que discutiu a regulamentação da proposta na Câmara, a reforma trará impactos significativos para o Ceará. “O estado tem projetos estruturantes como a interligação de bacias hídricas e o desenvolvimento do hidrogênio verde, que impulsionarão a nova economia e o turismo, garantindo segurança jurídica para novos investimentos”, destacou.
Quanto às empresas atraídas por incentivos fiscais estaduais, o novo sistema assegura que aquelas que investiram em parques industriais não serão prejudicadas. Armando Monteiro Neto, presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que os direitos adquiridos serão mantidos durante o período de transição. “Garantiremos compensações para as empresas pelos incentivos que perderão”, explicou.
Para gerir a transição, a reforma criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que compensará empresas beneficiárias de isenções e incentivos relativos ao ICMS. O advogado tributarista Leonardo Roesler enfatiza a importância de uma regulamentação precisa para garantir a segurança jurídica durante essa transição. “Essa segurança é essencial para a eficácia do novo sistema tributário”, alertou.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10, o texto da nova estrutura tributária será agora discutido no Senado.
