A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, oficializou na última semana a criação do Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê Local PopRuaJud – Ceará). Referenciado pela Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto cearense é pioneiro no país ao formalizar um acordo para implementar e impulsionar políticas públicas judiciais voltadas à população em situação de rua.
Para a desembargadora, a iniciativa fortalece o compromisso das instituições públicas com a cidadania e a inclusão social de um segmento historicamente marginalizado. A magistrada comenta ainda que o objetivo é assegurar não apenas o exercício de direitos, mas também “o sentimento de pertencimento e orgulho de si” para aqueles que vivem em condição de rua.
“O TRE Ceará já desenvolvia ações nesse sentido. Conseguimos levar atendimento eleitoral para mais de 500 pessoas, resgatando a cidadania desses cidadãos. Agora, com a criação do comitê, esse trabalho se fortalece ainda mais, pois passamos a atuar de forma integrada, com todos de mãos dadas em benefício de um objetivo comum”, disse.
Para a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, a formalização do comitê vai além de um ato institucional. “Ao firmamos este compromisso, aproximamos o Judiciário cearense, e, por extensão, o Judiciário brasileiro das realidades invisibilizadas dos cidadãos nessa situação”, destacou.
Encerrando a solenidade, o desembargador José Antônio Parente ressaltou o caráter inovador da iniciativa. Segundo o magistrado, que é o coordenador do grupo, esse é um trabalho de resgate social.
Desde 2023, o TRE-CE, por meio de sua Ouvidoria e em parceria com a Secretaria de Proteção Social (SPS), realiza ações do PopRuaJud, oferecendo serviços como regularização da situação eleitoral, emissão de títulos e atualização cadastral. Entre 2023 e 2025, foram promovidas 36 ações, com 512 atendimentos a pessoas em situação de rua.
Principais Competências do Comitê:
- Executar e impulsionar políticas públicas judiciais voltadas a pessoas em situação de rua no Ceará, conforme as diretrizes do Comitê Nacional PopRuaJud;
- Atuar de forma articulada para criar e fortalecer redes interinstitucionais de proteção a essa população;
- Adaptar sistemas de informação para enviar dados ao CNJ por meio do Modelo de Transmissão de Dados (MTD) do DataJud, no prazo de 120 dias a partir da publicação do ato;
- Fornecer informações para o índice IPopRuaJud e para pesquisas definidas pelo Comitê Nacional.
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