O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deu um passo importante na proteção ambiental ao aprovar a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), unidade especializada em julgar ações relacionadas a crimes e conflitos ambientais. A medida foi aprovada na última sexta-feira (31) e publicada por meio da Resolução nº 12/2025 no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA).
Com sede em Fortaleza e jurisdição em todo o estado, a nova vara amplia a capacidade do Judiciário cearense de atuar diante do aumento das demandas ambientais e da complexidade dos processos que envolvem danos à natureza. O objetivo é garantir maior celeridade e especialização nas decisões, fortalecendo a política estadual de sustentabilidade.
A Vema será responsável por analisar tanto ações criminais — como as previstas na Lei de Crimes Ambientais — quanto processos cíveis, incluindo ações civis públicas, pedidos de reparação de danos ambientais, e medidas preventivas contra a degradação. Também poderão ser julgados litígios de vizinhança e casos de uso irregular da propriedade que representem riscos ao meio ambiente.
De acordo com o TJCE, a estrutura da nova vara utilizará o espaço e parte da equipe da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, que terá seu acervo redistribuído para a 18ª Vara Criminal.
A criação da Vema representa, segundo o tribunal, um avanço na modernização do Judiciário e na consolidação de uma justiça mais sensível às causas ambientais, reforçando o compromisso do Ceará com o desenvolvimento sustentável.
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