Através de uma colaboração entre o Governo do Ceará e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Programa Ceará Sem Fome irá receber valores destinados a pagamentos de prestações pecuniárias e outros benefícios legais em uma subconta especialmente criada para esse fim. Esta iniciativa foi formalizada pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, e pela corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Maria Edna Martins, contando já com doações da Comarca de Sobral.
Essa ação tem como foco principal a assistência à população em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar no estado. O programa Ceará Sem Fome é uma iniciativa permanente que visa erradicar a fome, mobilizando o trabalho conjunto de diversas instituições públicas e privadas, além de contar com a participação ativa da sociedade civil. As estratégias do programa incluem políticas públicas integradas e a promoção da produção, distribuição e consumo de alimentos oriundos da agricultura familiar.
Prestação Pecuniária
As prestações pecuniárias são sanções aplicada em casos de delitos de menor gravidade. Normalmente, se referem a situações em que a pena é inferior a quatro anos de prisão, sem a possibilidade de regime fechado e sem envolver violência ou ameaças graves. O valor dessas prestações é estipulado por juízes como uma forma de reparar o dano causado à sociedade pelo ato ilícito. Além disso, a pena pecuniária possui um caráter social, podendo beneficiar diretamente a vítima, seus dependentes ou uma entidade que atue em prol da coletividade.
No Portal do TJCE, é possível consultar os valores que estão sendo repassados para o programa. Segundo a plataforma, no dia 31 de outubro a Comarca de Sobral já oficializou um repasse de R$ 100 mil para a iniciativa.
Ceará Sem Fome
Atualmente, o Ceará Sem Fome opera com 1.300 cozinhas em funcionamento, das quais 374 estão localizadas em Fortaleza e 926 no interior do estado. Esta infraestrutura resulta em cerca de 125.676 refeições servidas diariamente, totalizando mais de 29 milhões de refeições distribuídas desde o início desta ação emergencial, em 4 de setembro de 2023.
Com o cartão Ceará Sem Fome, mais de 53 mil pessoas são atendidas mensalmente, recebendo um benefício de R$ 300. Em 2024, mais de R$ 144 milhões já foram investidos no programa. Além de supermercados e pequenos comércios, cooperativas da agricultura familiar também estão credenciadas para participar da iniciativa.
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