Ceará tem 75 distritos que buscam emancipação municipal

A criação de novos municípios voltou a ganhar espaço no debate nacional com o avanço de movimentos emancipacionistas em diferentes regiões do país. Atualmente, cerca de 462 distritos, distribuídos em 17 estados, reivindicam o direito de se tornarem municípios independentes. A maior concentração dos pedidos está nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde as distâncias territoriais e as dificuldades de acesso a serviços públicos são apontadas como entraves à gestão administrativa.

A mobilização pressiona o Congresso Nacional a votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 137/2015, que define regras para a criação, fusão e incorporação de municípios. O texto está parado na Câmara dos Deputados há cerca de dez anos e não tem previsão de votação. O último requerimento para inclusão da proposta na pauta do plenário foi apresentado em 17 de dezembro de 2025 pelo deputado Allan Garcês (PP-MA).

Entre os argumentos apresentados pelos distritos estão a contribuição relevante para a arrecadação municipal, o baixo retorno em investimentos públicos e as dificuldades logísticas para acesso a serviços básicos, como saúde e infraestrutura urbana. Em algumas localidades, a distância até a sede administrativa supera 300 quilômetros.

No recorte regional, o Pará lidera no Norte, com cerca de 70 propostas de novos municípios, seguido pelo Amazonas, com aproximadamente 45. No Nordeste, o Piauí concentra 80 pedidos, enquanto o Ceará soma 75 distritos interessados na emancipação. No Centro-Oeste, o Mato Grosso contabiliza 39 iniciativas.

O PLP 137/2015 estabelece critérios mais rigorosos do que os aplicados nos anos 1990, período marcado por um elevado número de emancipações, inclusive de municípios sem viabilidade econômica. Pela proposta, a criação de municípios dependerá de aprovação pelas assembleias legislativas estaduais, após representação subscrita por 20% do eleitorado da área interessada. Nos casos de fusão ou incorporação, o percentual mínimo exigido é de 3%.

O projeto também define limites populacionais mínimos, que variam conforme a região: seis mil habitantes no Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, a legislação impõe restrições ambientais e exige comprovação de viabilidade econômica, com base na arrecadação própria e nas transferências federais e estaduais registradas nos três anos anteriores ao início do processo.

Situação no Ceará

No Ceará, o debate sobre a criação de novos municípios está paralisado há mais de 30 anos. A última emancipação ocorreu em 1992, quando Choró, Itaitinga e Fortim foram elevados à categoria de municípios, consolidando o total atual de 184 cidades no estado. Desde então, nenhuma nova cidade foi criada, apesar de sucessivas movimentações políticas e comunitárias em diferentes regiões.

A estagnação está diretamente relacionada à Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que condicionou a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios à edição de uma lei complementar federal, ainda inexistente. Com isso, cerca de 75 distritos cearenses, distribuídos em 30 municípios, aguardam a decisão há pelo menos 15 anos.

Essas localidades chegaram a ser incluídas em decretos legislativos da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) para realização de consultas plebiscitárias. No entanto, os processos foram interrompidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), responsável pela execução dos plebiscitos, diante da falta de norma federal que regulamente o tema.

Mesmo com a paralisação das emancipações, o Ceará tem avançado em ações de revisão e atualização dos limites territoriais. Por meio do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec), vinculado à Alece, foram realizados estudos técnicos de georreferenciamento em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Também compuseram esse trabalho a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e a União dos Vereadores do Ceará (UVC).

Como resultado, municípios como Itapipoca, Tururu, Uruburetama, Monsenhor Tabosa e Tamboril passaram, em maio de 2025, por correções consensuais de seus limites territoriais. Segundo o Ipece, as áreas ajustadas já eram administradas pelas prefeituras responsáveis, que ofertavam serviços públicos e exerciam presença institucional, como a gestão de escolas e unidades de saúde.

Requisitos para emancipação

Para que um distrito possa ser emancipado, é necessário comprovar uma população superior a oito mil habitantes e de um eleitorado correspondente a, no mínimo, 40% do total de moradores. Também é exigida a existência de centro urbano já constituído, com mais de 400 edificações, entre imóveis residenciais, comerciais e públicos.

Outro critério é a apresentação de estimativas de receitas fiscais, com base na projeção de arrecadação de tributos próprios e estaduais, além das transferências federais e estaduais. Também deve ser elaborado um estudo sobre o custo de administração do novo município, incluindo gastos com a remuneração do prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores, bem como despesas de custeio e de manutenção de serviços públicos essenciais. Por fim, é exigida a existência de equipamentos sociais e de infraestrutura compatíveis com as necessidades da população local.

Distritos emancipáveis no Ceará

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