Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) propõe a isenção de impostos estaduais para contribuintes que tenham sido vítimas de roubo ou furto de veículos no Estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) e foi protocolada no dia 9 de fevereiro.
De acordo com o texto, o benefício prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de um veículo automotor novo, desde que o proprietário comprove que teve um automóvel roubado ou furtado no Ceará. A medida busca reduzir o impacto financeiro enfrentado por quem perde o bem em decorrência da criminalidade.
Além do ICMS, o projeto também assegura a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo período de cinco anos. Esse prazo passa a contar a partir do primeiro licenciamento do novo veículo adquirido para substituir aquele que foi roubado ou furtado.
O texto estabelece que o benefício poderá ser concedido apenas uma vez por contribuinte. Para ter acesso à isenção, o pedido deverá ser feito em até 36 meses após o registro do boletim de ocorrência do crime. Entre os documentos exigidos estão o boletim de ocorrência emitido por autoridade policial, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) que comprove a propriedade do automóvel roubado ou furtado e uma declaração informando que o veículo não foi localizado até a data do requerimento.
A proposta também determina que o novo veículo adquirido com o benefício seja registrado e emplacado no Estado do Ceará. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
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