A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou uma proposta que regulamenta a cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos para eventos na capital cearense. O Projeto de Lei 0112/2024, de autoria do vereador Júlio Brizzi (PT), foi apreciado pelo Plenário nesta quinta-feira (27/06) e estabelece que as produtoras de eventos deverão oferecer ao menos um meio de venda sem a cobrança de taxa adicional.
Segundo o texto da proposta, as empresas responsáveis pela comercialização dos ingressos deverão disponibilizar essa alternativa de compra, que pode ser oferecida por meio virtual, físico ou no próprio local do evento. Além da taxa de conveniência, as organizadoras de eventos não poderão cobrar outros encargos extras. A lei também exige que as organizadoras divulguem amplamente a forma de adquirir ingressos sem a taxa, incluindo informações sobre dias, horários, valores e formas de pagamento.
O descumprimento dessas regras poderá resultar em multa. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para redação final, o texto definitivo será votado no Plenário da Casa Legislativa. Se aprovado novamente, o projeto será enviado ao prefeito José Sarto (PDT) para sanção.
Cobrança sob investigação
No mês de abril, a TicketMaster Brasil, responsável pela venda de ingressos da apresentação de Caetano Veloso e Maria Bethânia no Ceará, foi alvo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O motivo foi a cobrança de taxa de conveniência. O Decon abriu um procedimento administrativo para verificar se a cobrança adicional aplicada pela empresa estava dentro da legalidade.
Conforme o MPCE, a cobrança da taxa de serviço é permitida, mas deve ser especificada no início do processo de compra online. No caso do show de Caetano e Bethânia, a TicketMaster Brasil não teria informado o custo da taxa no início da compra, surpreendendo os consumidores no momento da finalização do pagamento.
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