Nesta quarta-feira (13/11), a Comissão Especial de Matérias que Alteram o Plano Diretor se reuniu no Complexo de Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Fortaleza. Sob a presidência do vereador Paulo Martins (PDT), o encontro teve como objetivo a deliberação de nove propostas, dentre as quais cinco se referem à regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em áreas específicas. São elas, Lagamar, Poço da Draga, Pirambu, Dionísio Torres e Bom Jardim.
Essas regulamentações, que fazem parte da legislação urbana específica de cada ZEIS, são garantidas pela Lei Municipal 062/2009, instituída pelo Plano Diretor Participativo de Fortaleza. Além disso, integram o Plano Urbanístico e Jurídico de cada zona e fazem parte do Plano Integrado de Regularização Fundiária, aprovado em 2020, fortalecendo o compromisso com a urbanização e melhoria dessas áreas.
“Hoje é um dia histórico, pois a gente luta desde 2009 para que as ZEIS saiam do papel e se tornem um instrumento urbanístico que reduzam as desigualdades sociais. (…) Nós temos hoje a aprovação na Comissão em sua última fase de votação. Estamos na expectativa que seja aprovado por outros vereadores no plenário e a gente consiga de fato ter as normatizações de tantas ZEIS da cidade que são importantes”, declarou a vereadora Adriana Gerônimo (PSOL), que participou da reunião.
O presidente da Comissão, vereador Paulo Martins, destacou os benefícios urbanísticos, sociais e econômicos que a regulamentação das ZEIS proporciona aos moradores dessas regiões. “Para quem não sabe, são Zonas de Interesse Social, habitações que tem um certo litígio em relação a posse. Hoje nós analisamos as ZEIS do Lagamar, Poço da Draga, Vila Vicentina, Bom Jardim, Pirambu, que são bairros que tem esses assentamentos precários e que precisam de uma atenção do poder público, de políticas públicas efetivas. Então essa é a contribuição da Comissão do Plano Diretor para se enfrentar esse grande problema da sociedade fortalezense com os assentamentos precários da cidade”, afirmou.
Após a aprovação do projeto pela Comissão Especial, a matéria seguirá para o plenário. Nessa etapa, a proposta será submetida à análise e votação dos demais vereadores da Casa.
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