A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) está analisando um projeto de lei que visa regulamentar a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos na capital cearense. De autoria do vereador Luciano Girão (PDT), a proposta define normas para implantação desses equipamentos em condomínios residenciais e em estabelecimentos privados de uso coletivo.
Conforme o parlamentar, a medida busca atender à demanda crescente por infraestrutura segura e adequada, além de evitar sobrecargas nas redes elétricas, danos aos equipamentos e garantir inspeções regulares de manutenção. “A ausência de regulamentação pode resultar em instalações improvisadas, que colocam em risco a segurança dos moradores, usuários e demais veículos presentes no local”, justificou.
Projeto
O texto determina que, em condomínios, a instalação de pontos de recarga deverá ser autorizada em assembleia geral. Já em estacionamentos de uso comum, caberá ao proprietário estabelecer as regras de uso, manutenção e cobrança pelo serviço.
A responsabilidade pela instalação e conservação dos equipamentos será do proprietário do carregador ou do condomínio, conforme o que for decidido. A execução das instalações deve obedecer às normas da ABNT e do Inmetro, sendo realizada exclusivamente por profissionais ou empresas habilitadas em Fortaleza.
Nos condomínios, as despesas relacionadas ao uso do carregador deverão ser custeadas pelo dono do veículo, salvo decisão contrária aprovada em assembleia. Em estabelecimentos privados, é permitido cobrar pelo serviço, desde que haja informação clara sobre as condições de uso.
A manutenção dos carregadores será obrigatória e deverá ser realizada regularmente. Caso sejam constatadas irregularidades, o condomínio ou o responsável pelo estacionamento terá até 30 dias para efetuar os reparos necessários, podendo causar a interdição do ponto.
O descumprimento das regras poderá gerar multas que variam de R$ 3 mil a mais de R$ 30 mil. Em caso de acidentes decorrentes de instalação ou uso inadequado, o responsável técnico ou o proprietário responderá civil e criminalmente por eventuais danos materiais ou pessoais.
A proposta já recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Política Urbana e Meio Ambiente (CPUMA) e agora aguarda votação em Plenário.
Equipamentos Obrigatórios
O projeto também lista dispositivos de segurança que os pontos de recarga deverão possuir. São eles: sistema automatizado de combate a incêndio, isolamento para evitar choques elétricos, proteção contra surtos de tensão e sobrecargas, sistema de desligamento automático em caso de curto-circuito ou superaquecimento e equipamentos de combate a incêndio instalados próximos ao ponto de recarga.
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