A partir do dia 12 de agosto, entra em vigor em todo o país a nova legislação que institui a CNH Social, programa que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda. A medida contempla todas as etapas necessárias para a formação dos condutores, desde exames médicos e psicológicos até aulas práticas, teóricas, taxas de prova e emissão do documento.
O financiamento das despesas será feito com recursos arrecadados por meio de multas de trânsito, conforme previsto na nova lei. Para ter direito ao benefício, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A legislação foi sancionada no fim de junho pelo presidente Lula (PT), após aprovação no Congresso Nacional. O projeto de lei foi proposto pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE), atual líder do governo na Câmara dos Deputados.
Anteriormente, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os valores arrecadados com multas fossem utilizados exclusivamente em ações de sinalização, engenharia, fiscalização e educação para o trânsito. Com a nova norma, a destinação dos recursos é ampliada para incluir também os custos relacionados à formação de novos condutores de baixa renda.
Além da gratuidade da CNH, a nova lei também traz inovações nos processos de transferência de propriedade de veículos e vistoria eletrônica. A partir de agora, os contratos de compra e venda poderão ser formalizados com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme regulamentação dos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. Com validade em todo o território nacional, os documentos assinados eletronicamente deverão ser reconhecidos e aceitos por todos os departamentos de trânsito do país.
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