O primeiro casamento homoafetivo em Redenção será oficializado após intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Por determinação do ministro Luis Felipe Salomão, Wallison Cavalcante e Bruno Dantas devem realizar a entrega dos documentos já nesta sexta-feira (09/08) para que a data do casamento seja marcada.
Anteriormente, o casal já vinha tentando realizar a união desde janeiro deste ano no cartório do município, mas os pedidos eram negados. Segundo Gessica Maia, a advogada que os representa, eles eram informados de que o casamento não poderia ser realizado pelo juiz de paz por motivos de “foro íntimo religioso”.
Após duas tentativas fracassadas, o casal abriu um processo judicial, que ocasionou na nomeação de um juiz para a oficialização do casamento. Além da conquista, Wallison e Bruno devem prosseguir com um pedido na Justiça acerca de danos morais. Sobre o caso, a Polícia Civil do Ceará (PCCE) deu início a uma investigação criminal.
Conforme a legislação, na resolução do CNJ 145, datada de 14 de maio de 2013, no artigo 1º, a celebração de casamento civil ou de conversão estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser negada pelas autoridades competentes. Já o artigo 2º prevê que a situação seja comunicada imediatamente ao juiz corregedor para que as devidas providências sejam tomadas.
A nível estadual, na Lei de Organização Judiciária do Ceará (16.387/2017), no artigo 106, não há base para a recusa da oficialização de uniões homoafetivas, levando em conta motivos religiosas. Isso se deve ao fato de que tais celebrações se tratam de um ato civil.
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