A unidade do Colégio Antares, situada no Eusébio, foi autuada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). De acordo com o Ministério Público do Ceará, foram constatadas diversas irregularidades estruturais e administrativas. Além disso, segundo o órgão, foi detectado o descumprimento da legislação de proteção à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o MP, a ausência de documentos essenciais para garantir a segurança e a regularidade das atividades escolares é uma das falhas do Colégio Antares, no Eusébio. Não foi encontrado, por exemplo, o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento válido e licença sanitária vigente.
Durante a inspeção, a equipe verificou ainda a ausência de acompanhante especializado para aluno com TEA. De acordo com o Ministério Público, esse cenário está em desacordo com o art. 3º, §1º, da Lei Federal nº 12.764/2012. A medida assegura o direito quando comprovada a necessidade.
O Decon autuou o colégio e orientou quanto à obrigatoriedade de adequação às normas legais vigentes. Novas fiscalizações poderão ocorrer a título de verificar as adequações às medidas sugeridas para a unidade. “De forma rigorosa na fiscalização de estabelecimentos de ensino, visamos garantir não apenas a regularidade administrativa, mas, sobretudo, a proteção dos direitos dos consumidores e a inclusão e dignidade das pessoas com deficiência”, afirmou a equipe do Decon.
A ANC entrou em contato com o Colégio Antares. Até o fechamento desta matéria, não houve resposta por parte da administração da unidade escolar.
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