A proposta que extingue a aposentadoria compulsória de magistrados como medida disciplinar avançou na Câmara dos Deputados após ser aprovada, nesta quarta-feira (08/07), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13 será examinada por uma comissão especial antes de ser submetida à votação no plenário.
Entre as mudanças previstas, o texto mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para determinar a remoção ou a disponibilidade de juízes. Como novidade, estabelece a possibilidade de suspensão do magistrado por até 90 dias e limita o período de disponibilidade a, no máximo, dois anos.
Ao final do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado no prazo de 30 dias para se manifestar sobre o caso, conforme estabelece a proposta. Até que haja o trânsito em julgado da decisão judicial, o magistrado permanecerá afastado das funções, recebendo vencimentos proporcionais.
Na hipótese de arquivamento da representação ou de decisão definitiva que julgue improcedente a ação judicial, o juiz será reconduzido ao cargo. Nesses casos, terá direito ao pagamento da diferença das verbas remuneratórias e ao reconhecimento do período de afastamento para todos os efeitos relativos ao tempo de serviço.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
