A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2627/22, que estende o prazo para repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto, que amplia a validade da medida até 2030,antes o prazo terminava em 2025.
“A ideia é continuar oferecendo, por meio da utilização do FGTS, condições mais favoráveis de financiamento a essas instituições”, explicou Luiz Gastão.
A proposta altera a Lei 13.832/19, que regulamentou os repasses e fixou prazo para essas operações até 2022. Até então, os recursos do fundo eram restritos a habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
“Findo o prazo então vigente, o setor será consideravelmente prejudicado, tendo em vista que estão ativos 78 contratos, dos quais 33 foram realizados em 2022 e representam quase 70% do montante disponibilizado”, disse o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), ao defender as mudanças na legislação.
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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