A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais.
A proposta recebeu requerimento de urgência e seguirá diretamente para análise do plenário do Senado, sem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O texto original, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), previa proteção apenas para despesas custeadas por receitas próprias, taxas de fiscalização e fundos específicos das agências.
No entanto, o relator da matéria e presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o alcance da proposta para incluir todas as despesas das agências reguladoras, independentemente da origem dos recursos.
Com a mudança, os orçamentos desses órgãos não poderão ser contingenciados para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
Segundo o relator, a diferenciação entre atividades-fim e atividades-meio poderia comprometer o funcionamento das agências, já que grande parte das despesas operacionais é financiada pelo orçamento ordinário da União.
Entre as instituições que poderão ser beneficiadas pela medida estão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O governo federal se posicionou contra a proposta. A equipe econômica argumenta que a proibição de contingenciamentos reduz a flexibilidade na gestão das contas públicas e amplia o engessamento do orçamento.
Esse foi um dos argumentos apresentados pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que pediu mais tempo para análise da matéria antes da votação.
Durante a discussão, Laércio Oliveira e Marcos Rogério afirmaram que vão articular com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a derrubada do veto presidencial ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 que impedia o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências.
