O concurso público da Câmara Municipal do Crato, referente ao edital nº 001/2024, está passando por um momento de incerteza. Isso porque o Ministério Público do Estado do Ceará, (MPCE), entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a anulação de alguns cargos oferecidos no certame.
Os cargos questionados são os de Atendente de Balcão e Assessor Técnico Especial, que fazem parte da estrutura do chamado Balcão da Cidadania, criado pela Lei Municipal nº 4.120/2023. Para o MPCE, a criação desse serviço dentro da Câmara fere o princípio da separação entre os poderes, pois estaria exercendo funções que são exclusivas do Poder Executivo, como a prestação direta de assistência à população.
Segundo a ação, ao assumir responsabilidades que normalmente cabem ao Executivo, como serviços de atendimento e assistência jurídica e social, a Câmara estaria realizando gastos indevidos com atividades que não fazem parte de suas atribuições legais.
Além desses cargos, o Ministério Público também questiona a Procuradoria Especial da Mulher, alegando que o setor funciona como um serviço assistencial direto à comunidade — algo que, segundo o órgão, não deveria ser feito pela estrutura do Legislativo.
A notícia pegou de surpresa os candidatos aprovados no concurso, que agora vivem um clima de apreensão diante da possibilidade de não poderem tomar posse. Em nota enviada ao Portal Miséria, um grupo de aprovados demonstrou preocupação e criticou a mudança de postura da Câmara, que anteriormente havia criado os cargos e agora, segundo eles, atua no processo para anular as funções.
A Câmara do Crato informou que está preparando um parecer jurídico para definir os próximos passos, considerando tanto os direitos dos candidatos quanto as decisões judiciais. A atual gestão também destacou que o concurso foi organizado pela administração anterior e que, portanto, não teve participação direta na elaboração do edital.
Uma reunião entre representantes da Casa Legislativa e a comissão dos aprovados deve acontecer ainda esta semana para tratar do assunto. Dependendo do parecer jurídico, novas medidas poderão ser adotadas junto à empresa responsável pela realização do concurso.
