A Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, vinculada ao Ministério Público do Ceará (MPCE), ajuizou na última quinta-feira (19/12) uma Ação Civil Pública, pedindo que sejam suspensas as convocações previstas no 1º Edital do Concurso Público de Provas e Títulos, destinado a cargos do Executivo Municipal, que foi publicado em 9 de dezembro de 2024. A promotora de Justiça Laura de Figueiredo Uchôa é responsável pela iniciativa, que também inclui a solicitação de multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento.
Irregularidades, como a ausência de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD), foram observadas. Em órgãos como a Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara (SAEER), nenhuma vaga foi destinada a esse público, desrespeitando a legislação.
Outro ponto destacado pelo MPCE foi a exigência de entrega antecipada da declaração de não acumulação ilegal de cargo público. Contrariando o que prevê a legislação, o edital solicitava que o documento fosse apresentado na nomeação e não na posse do candidato aprovado. A promotoria classificou essa exigência como uma forma de coação ilegal.
Além da suspensão do edital, o órgão requer que ao menos 5% das vagas sejam reservadas para pessoas com deficiência, conforme a Constituição Federal. Também foi solicitado que a exigência de declaração de não ocupação de outros cargos seja ajustada para ocorrer no momento da posse, em conformidade com a lei.
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