O ministro Alexandre de Moraes ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias e dos ativos financeiros da rede social X. A decisão foi encaminhada ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) após a plataforma informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que irá pagar as multas no valor de R$ 28,6 milhões.
A empresa garantiu que seguirá todas as determinações, o que permitirá a retomada das operações no Brasil. Essas exigências foram impostas pelo ministro na última sexta-feira (27/09).
Em um documento enviado ao STF, a rede social incluiu os registros necessários para que suas atividades fossem restabelecidas. Nele, a plataforma destacou o cumprimento de todas as providências judiciais, além de formalizar Rachel de Oliveira Conceição como sua representante legal no Brasil, por meio de alterações contratuais.
Entre as medidas atendidas, estão a suspensão de nove contas acusadas de práticas criminosas e o pagamento de uma multa de R$ 18,3 milhões. Ainda de acordo com o documento, a advogada Rachel de Oliveira despachará em um escritório com endereço oficial, onde receberá comunicações judiciais.
Exigências pendentes
O X ainda precisa comprovar o pagamento integral das multas. Além disso, deve esclarecer se os valores previamente bloqueados serão usados para quitar essas dívidas e se a empresa desistirá dos recursos que apresentou na Justiça.
Uma multa de R$ 10 milhões continua em aberto, resultante do descumprimento de uma ordem judicial emitida em 18 de setembro. A advogada Rachel de Oliveira Villa foi intimada a pagar imediatamente um adicional de R$ 300 mil.
Segundo o ministro, a retomada completa das atividades da rede social X no Brasil depende exclusivamente do cumprimento das leis brasileiras e das decisões judiciais.
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